Comemora-se hoje o 124° aniversário da Lei Áurea, assinada como Lei Imperial com o número de ordem 3.353, no dia 13 de maio de 1888, e assim apelidada porque o adjetivo significa “de ouro”, ou seja, o caráter de supremo valor do ato que teria posto fim àquela forma desumana de trabalho não remunerado: A Escravidão.

O documento histórico datado de mais de um século diz secamente:

“Art. 1º É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.”

Melhor e honestamente deveria dizer, é declarada extinta desde sempre a escravidão no Brasil. E ver as conseqüências que adviriam disso, em termos de compromissos para reparações históricas.

O papel dourado levou a assinatura do ministro da Agricultura da época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva, e acima dele a daquela que passou a ser a protagonista principal, a Princesa Imperial Regente (em nome do Imperador Dom Pedro II, ausente do Brasil), a qual passou à historia com o codinome de “Isabel, a Redentora”, encobrindo seu próprio patronímico aristocrático dado na  pia batismal por inteiro ISABEL, CRISTINA LEOPOLDINA AUGUSTA MICAELA GABRIELA RAFAELA GONZAGA DE BRAGANÇA E BOURBON.

A História registra, com essa ou aquela distorção, a participação de grandes figuras nessa saga, revelando preocupações conflitantes com o suposto caráter humanitário do ato, como se infere das palavras críticas de João Maurício Wanderley,o Barão de Cotegipe, embora este fosse manifestamente contrário ao projeto da abolição, tendo sido o único voto contrário no Senado.  Disse ele a Isabel, a Redentora:"A senhora acabou de redimir uma raça e perder o trono”

Por outro lado, a Lei Áurea foi apoiada por líderes afro descendentes da época, do porte de José do Patrocínio e André Rebouças, ou renomados abolicionistas como Joaquim Nabuco e Ruy Barbosa, mas ainda hoje gera polêmicas.  Não há como negar que a Lei Áurea escreveu alguma coisa, reconheceu formalmente a liberdade a homens que nunca poderiam ter sido escravos, mas não lhes garantiu direitos fundamentais, como acesso à terra e moradia, nem acenou sequer como poderiam vir a exercer cidadania de fato.

Por isso, neste espaço, o MUÇUNGÃO exalta nesta data não os próceres da campanha abolicionista nem a Redentora que já nasceu para brilho do mundo, mas uma personalidade cujo nome é guardado nas dobras do tempo, ressuscitado somente quando sopram os ventos da adversidade, tão menor para os homens cegos que em peças processuais é chamada apenas de “parda” EUFROSINA.

Menina ainda, aos 12 anos ela foi comprada por um português concupiscente, que a manteve até idade adulta, quando ela se rebelou contra a condição de escrava.  Por isso, o “proprietário” alegou ter havido ingratidão, denunciou uma falsa alforria provisória e pretendeu obter decreto da Justiça, no sentido de que até sua morte podia usar EUFROSINA como escrava.

O drama começou na cidade de Santo Amaro da Purificação, no Recôncavo Baiano.  EUFROSINA perdeu a causa nas instâncias ordinárias, mas seu caso chegou, por artes da vida, ao Supremo Tribunal de Justiça, no meio do Segundo Império Brasileiro.

Esta Corte de Justiça teve origem na inviabilidade de remessa de autos e apelações para Lisboa, depois que a família real portuguesa escafedeu-se para o Brasil, a fim de escapar do furor de Napoleão.  O príncipe regente Dom João, por um alvará de 10/05/1808, transformou a Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, sendo esta depois substituída pelo Supremo Tribunal de Justiça.  A estruturação do poder judiciário começou então com a criação efetiva do Supremo Tribunal de Justiça (o que corresponde hoje ao Supremo Tribunal Federal), composto de 17 juízes letrados, cujas principais atribuições eram conceder ou denegar revistas nas causas julgadas nos tribunais da relação, nas hipóteses de práticas de atos nulos ou de notória injustiça.

A história do Supremo Tribunal de Justiça e, por consequência, a do atual Supremo Tribunal Federal está marcada pela trajetória de uma geração de magistrados, que se formou, intelectual, política e profissionalmente, pois o ingresso nessa magistratura exige letramento e experiência jurídica, ou como dito hoje na Carta Magna, notório saber jurídico e ilibada reputação.

Nesse contexto, não vemos como apequenar ante os recentes votos vitoriosos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento por unanimidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo Partido Democrático (DEM).  Seguindo o voto-condutor do Ministro Ricardo Leawndowski, manifestaram-se à unanimidade contra o pedido injusto os Ministros Carlos Ayres Britto (presidente), Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Carmen Lucia Antunes Rocha, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello.  Lá atrás na linha do tempo, tão grandes quanto estes, votaram pela concessão da Revista “por injustiça notória”, os êmulos de Julgadores, Brito (Presidente); Veiga; Barão de Montsserrate; Barão de Pirapama; França; Pinto Chichoorro; Simões da Silva; Leão (“concedi´pelo último fundamento”); Silva; Barbosa; Villares; Braga; Valdetaro, e Albuquerque.    

Portanto, ao rever a História da Escravidão no Brasil, é impossível ficar com os olhos baixos, vasculhando os recônditos conflitos de bastidores no Poder Legislativo (Câmara e Senado, preocupados com a perda do trono da Redentora), e no Palácio Imperial (Executivo), mas elevar o pensamento e a reflexão aos postulados estabelecidos na Revista Cível n 7.351, onde ficou bem assinalado para o Brasil e para o mundo, desde 19 de dezembro de 1868, ou seja, vinte anos antes da espartana Lei Áurea:

“ 1° Liberdade, conferida à condição, não comprehende serviços superiores às forças do libertando, que os póde fazer estimar e pagar.

2° Liberdade, não pode ser revogada, por ser repugnante nos preceitos da Constituição do Império.”

Nos autos processuais a parte propiciadora dessa magnífica decisão é denominada “parda Eufrosina”, sem as pompas, regalias e pena de ouro ofertadas à Redentora de 13 de maio de 1888.  Mas, a Aguerrida de 19 de dezembro de 1868 terá de estar sempre em nossos corações e mentes como a Bela Eufrosina, a quem todos devemos saudar como uma Orixá Poderosa, exclamando em seu louvor: Epahei, Oiá ó!

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      Duas decisões liminares em ações cautelares no Supremo Tribunal Federal assombram o MUÇUNGÃO.  Uma na Ação Cautelar AC 3141, recente do dia 09/05/2012, em que o Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO se manifestou monocraticamente submetendo a análise da medida ao Plenário , ”isso por versar , como pano de fundo, a inconstitucionalidade de ato normativo.”  Tal ordem complementar minimiza o espartano comunicado no release de notícias de que não haveria data prevista para respeitar a imprescindível garantia constitucional de celeridade prometida a todos (cf. CRFB/1988, artigo 5°, LXXVIII).  Decerto, se há de compreender o acúmulo de processos em prejuízo das pautas de julgamento na Corte.

No entanto, a outra liminar semelhante foi na AC 2716, velha de 15/09/2010, antevésperas do último sufrágio universal, em que concorria à presidência da República um candidato (JOSÉ SERRA), companheiro partidário do ex-presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, ambos interessados no trâmite do Agravo de Instrumento 787489 e do conseqüente RE 633954.  Relator desses processos, o Ministro GILMAR FERREIRA MENDES deixou em aberto como, quando e se submeterá a matéria ao exame do Plenário.

Em ambas as situações, considera-se os efeitos do reconhecimento da repercussão geral pela relevância do assunto, sendo perfilhado o entendimento de que, uma vez reconhecida a repercussão, os processos relacionados ficam sobrestados até que o feito condicionante seja julgado no STF e tirada uma orientação aplicável aos demais.  Afasta-se o cumprimento das Súmulas 634 e 635, segundo as quais a subida de recursos extraordinários ao STF dependeria de decisão de admissibilidade no tribunal de origem, para só então serem examinados os pedidos de efeito suspensivo excepcional nos apelos extremos.

No caso apreciado pelo Ministro MARCO AURÉLIO, houve repercussão geral argüida, examinada e reconhecida, levando-o a conceder a ordem liminar, que gerou a superior relevância de interesse público de suspender (em caráter precário, é de presumir) a obrigação de a empresa “Vale S/A” pagar à Fazenda Nacional débito tributário da ordem de R$ 30 bilhões de reais.

Diferentemente, no caso da AC 2716 a repercussão geral está apenas argüida, o seu reconhecimento é somente potencial ou virtual na mente do eminente julgador monocrático, GILMAR FERREIRA MENDES, que teria de imitar o seu cômpar, MARCO AURÉLIO, no encaminhamento imediato, prioritário e urgente ao Plenário, a fim de que esse Órgão Máximo do STF diga se é razoável sobrestar o devido processo legal de dezenas de ações populares, que somam centenas de litisconsortes ativos e fazer letra morta a cláusula pétrea da Constituição Federal, a teor da qual “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (CRFB/1988, artigo 5°, inciso LXXIII).

Acresce um fator agravante na qualificação do Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, que é o seu envolvimento direto como mandatário de pelo menos os dois interessados no RE 633954 e AC 2716, acima mencionados, na medida em que até junho de 2002 ele foi Advogado-Geral da União e consta até hoje nas páginas de acompanhamento eletrônico do TRF-1ª Região como advogado de FHC em mais de uma ação popular sobrestada por efeito do seu ato liminar.

Demais disso, a repercussão geral que a recorrente “Vale S/A” quer ver reconhecida nesse caso é desprovida da relevância emprestada por seus manipuladores, pois se trata de submeter ao Plenário do STF o dever de discernir os conceitos de CONEXÃO e LITISPENDÊNCIA.

Isto porque, em 1997, ante o grande número de ações populares propostas ao longo do Território Nacional, hostis aos procedimentos para alienação do controle acionário da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), a UNIÃO e o BNDES suscitaram o Conflito de Competência n° 19.686/DF, julgado na Primeira Seção do STJ, que definiu como juízo universal competente o da 4ª Vara Federal em Belém, fazendo um elastério depois para estender essa competência ao juízo da 1ª Vara, ao julgar a Reclamação n° 1.348.  Ambas transitadas em julgado, depois que a 5ª Turma do TRF-1ª Região decidiu reformar a maioria de sentenças extintivas de processo sem julgamento de mérito, em 26/10/2005, por reconhecer a manifesta e afrontosa negativa de tutela jurisdicional, a CVRD, isoladamente, usando por antonomásia em atentado processual a nova razão social (“Vale S/A”) resolveu ajuizar a Reclamação n° 2259, cujo trâmite no STJ consumiu dois anos.  Finalmente, indeferido o recurso extraordinário ali interposto, manejou o Agravo de Instrumento 787489, atribuído ao Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, que ordenou a subida dos autos para melhor exame e se dispôs a apreciar a argüição de relevância deduzida no apelo extremo.

Ato contínuo, a “Vale” ajuizou a AC 2716, cuja inicial foi recebida sem requerimento de citação da parte contrária, concedida a liminar, mas suprida a ordem de citação dos Requeridos, a providência tem sido descurada há mais de um ano, sem que o digno Relator se dispusesse decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante reza o artigo 47 do Código de Processo Civil.

Se no processo sobrestado pelo Ministro MARCO AURÉLIO inibe-se a cobrança tributária de R$ 30 bilhões de reais e há referência à necessidade da promover o conhecimento célere do Plenário, “por versar , como pano de fundo, a inconstitucionalidade de ato normativo”,  as diversas ações (TODAS, indiscriminadamente) sobrestadas pelo ato do Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ascendem a mais de uma centena e meia de bilhões de dólares norte-americanos, que é o acúmulo de lucros líquidos auferidos pelos arrematantes do controle acionário da “Vale S/A”  depois de 06/05/1997, quando se pretenderam vitoriosos no leilão de ações realizado a toque de caixa na cidade do Rio de Janeiro.  Essa data está falseada no requerimento da AC 2716, refletida no texto da decisão liminar do Relator, mas sua relevância fora antes reconhecida pela Egrégia 5ª Turma do TRF-1ª Região, pois o dia correto (06 e não 07/05/1997)  é essencial para que se apliquem corretamente os dispositivos do artigo 11 da Lei 4.717/1965 e artigo 182 do Código Civil Brasileiro, se for respeitado o princípio da eventualidade, que aponta, necessariamente, para a possibilidade de rejeição do RE 633954 e, mais à frente, a procedência dos pedidos nas ações em que se postula a declaração de nulidade da licitação e venda do controle acionário da "Vale”.

Essa possibilidade é tanto maior quanto é a certeza de que os demais componentes do Órgão Máximo do STF conhecerão o teor do voto divergente do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI durante o julgamento da Reclamação n° 2259, quando ele pontificou a obviedade de que CONEXÃO e LITISPENDÊNCIA são conceitos primários inconfundíveis e, no CC 19.686/DF em 1997, a Primeira Seção do STJ acatou o primeiro e não o segundo conceito.

Os argumentos lamuriosos para inibir a cobrança de débito tributário, conflita com o alarde da altíssima lucratividade da Empresa nos últimos 15 anos, sem adotar nenhuma providência para formação de reservas de contingência, a fim de satisfazer eventuais condenações bilionários nas ações populares com pedidos de declaração de nulidade da venda a preço vil feita em 1997.  Tudo isso contraria a proposição oficial propagandeada em 1995, de que a “Vale” (aliás, CVRD) estava sendo transferida para particulares porque o governo federal não dispunha de recursos financeiros para “alavancar” suas atividades empresariais, mas acrescendo a incongruência notória de o mesmo governo federal abrir - como fez no início do exercício de 2009 por intermédio do BNDES - uma linha de crédito inédita no País de US$ 7,3 bilhões de dólares, quando no exercício financeiro anterior, depois de pagos os dividendos mínimos obrigatórios, a mineradora teve uma sobra líquida de US$ 7,5 bilhões de dólares.  Fatos notórios, indenes de prova! 

Voltando ao caso do RE 633954 e da AC 2716, estagnados sob o comando passivo do ministro GILMAR FERREIRA MENDES, há neles a grave circunstância  já comentada, que suscita a indagação: Quem está fiscalizando o Tutor Jurisdicional?  Porque é fato estar o ministro atuando impedido, pois, tendo sido Advogado-Geral da União até junho de 2002, tendo sido as ações populares por ele suspensas propostas anteriormente,  desde a primeira metade da década de 1990 e constando do pólo passivo da maioria delas a figura do ex-presidente FHC, seu mandante natural, o próprio ministro deveria se abster de exercer função judicante nesses processos (CPC, artigo 134). Não o fazendo, qualquer interessado poderá recusá-lo, como fez e faz o mentor do MUÇUNGÃO, oferecendo a Argüição de Impedimento n° 9, a fim de que o assunto seja apreciado primeiro pelo presidente e depois, se necessário, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Fechar os olhos a esses desequilíbrios, ceder ao excessivo formalismo ou prestar obediência de temor reverencial, é se submeter institucionalmente a uma espécie de refenato econômico, em que a principal vítima do seqüestro cívico é o Brasil e, por elatério perverso, seu Povo.

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 Artigo dedicado ao Ministro Carlos Ayres Britto

“Um Ololá é um homem honorável. E um homem pobre pode ser um Ololá se seu caráter for sem mancha. Porque o bom caráter é uma competente couraça contra os acontecimentos adversos da vida. E qualquer um que o possua não precisa temer nada.” // “Graças à admiração que suscita na população, o Ololá, o homem honrado, exerce um poder considerável.” (Excertos de Kitábu - O livro do saber e do espírito negro-africanos, por Nei Lopes, Editora SENAC.) 

 Quando divulgado o discurso de posse do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferido no último dia 19, a sensação no MUÇUNGÃO foi de esperança renovada, quanto ao bom êxito das porfias cívicas mantidas em contencioso há 15 anos, a fim de ser declarada nula a venda do controle da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), independente de quem seja a favor ou contra as políticas de desestatização da Economia Brasileira.  A questão não é saber se os administradores privados são mais competentes do que os públicos, mas, sim, se é possível alcançar altos níveis de desenvolvimento e lucratividade respeitando os princípios basilares da Administração Pública determinados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Um aspecto do discurso chamou atenção, que foi a preocupação do empossado ressaltar a relevância do compromisso de os “agentes do Poder atuar(em) nos marcos da Constituição e das leis, nessa imperiosa sequência”.  Como exemplo, relatou experiência pessoal, ilustrativa do sentir e pensar do homem comum do povo a respeito da Lei Maior.  Em resumo, contou que, abordado por uma pessoa simples, talvez um morador de rua, quando se desculpou por não ter algum dinheiro no momento para recompensá-lo, ouviu a resposta altiva: “... ministro, o senhor não me deve nada. O senhor não me deve nada, ministro; basta cumprir a Constituição”.

Há mais de 14 anos, em 07/03/1997, dia seguinte à publicação do Edital n° CVRD-PND-A-01/97 no Diário Oficial da União, veículo onde o Governo Federal anunciou a venda, foi divulgado o “Manifesto à Nação”, documento histórico subscrito por 60 dos maiores Juristas Brasileiros, em cujo texto constam os trechos destacados abaixo:

"Completando o quadro da emergência de um poder incontrastável de fato, inicia-se, o que é novidade entre nós, um processo de desmoralização do Poder Judiciário e — evento de indisfarçável seriedade — mediante ataques ao órgão máximo da Justiça do País: o Supremo Tribunal Federal. Para consternação dos que se ocupam do Direito e se empenham na preservação da Democracia, em face de uma decisão da Corte Suprema — foi divulgada a frase: "Eles não pensaram no Brasil", atribuída pela imprensa ao próprio Presidente da República.(...)

"Ora, se os cidadãos não puderem esperar do Judiciário a garantia de seus direitos na conformidade das normas preestabelecidas, a quem recorrerão? "Poderá alguém irrogar-se a autoridade de escolher, dentre os direitos consagrados na Constituição, aqueles que devam ou não ser respeitados? Haverá, acaso, alguém conferindo a si a qualidade de senhor do critério sobre o quê é agir pensando no Brasil?” O certo é que em tal frase transparece, incontornavelmente, a concepção subordinante de que magistrados não devem julgar segundo a Constituição e as leis, mas segundo o que o Executivo estima desejável, (...)”

"Nesta marcha não apenas a Constituição é espezinhada, mas também fundamentais interesses da Nação.”

"Hoje, ameaçados pelo projeto de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, amanhã, talvez, pelo comprometimento de nossa soberania na Amazônia.’’ (Destaques postos nesta transcrição.)

Salientamos no documento,  sem desmerecer os omitidos, os nomes célebres e ilustres de Dalmo de Abreu Dallari, Fabio Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello, Carmem Lucia Antunes Rocha, Eros Roberto Grau, Carlos Ayres Brito (*),dentre os signatários do "Manifesto à Nação", que foi encerrado com a exortação de que:

"Os signatários deste documento convocam os brasileiros para uma vigília cívica, buscando a reversão das tendências ora denunciadas à Nação e para que exista uma voz sempre atenta em defesa da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais consagrados nas instituições que ela modelou para proveito da cidadania. Independentemente, da reprodução integral deste documento pela imprensa, para a qual está sendo entregue, diligenciaremos para que seja afixado em todas as seccionais e subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em todo o País, em todas as Faculdades de Direito do Brasil e em todos os jornais, boletins dos órgãos de classe, pertinentes ou não a área jurídica.” (Sublinhas postas nesta transcrição.)

Nós, do MUÇUNGÃO, atendemos a essa convocação cívica e permanecemos a postos. No entanto, passados 15 anos desde a data do leilão no dia 06/05/1997, convém relembrar aos leitores, porque os adversários costumam chamar de aventuras judiciais as iniciativas dos Cidadãos que atenderam à convocação cívica dos Ololás, Cidadãos que não fizeram mais do que buscar amparo do Judiciário, cada um legitimado para isso, sobretudo porque a Constituição Federal de 1988 preceitua no artigo 5°, inciso LXXIII, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa... etc.”

Em desespero de causa, porque as sentenças de piso que ordenaram arquivamento grosseiro de dezenas de ações foram reformadas em julgamentos da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desde 26/10/2005, ao mesmo tempo em que mudavam o nome jurídico da Empresa para “Vale S/A” (**), a fim de deixar claro tratar-se agora de uma transnacional e não mais uma agência destinada somente ao bem estar do povo brasileiro,  os atuais posseiros da CVRD promoveram medidas judiciais extremas e dependem hoje do exame do Recurso Extraordinário n° 633954 e da Ação Cautelar n° 2716, ambos os processos em curso no Supremo Tribunal Federal, aos cuidados de relatoria do ministro GILMAR FERREIRA MENDES, que foi Advogado Geral da União até junho de 2002 e, portanto, mandatário do ex-presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, réu nas temidas ações populares, todas sobrestadas (suspensas) por uma decisão liminar de 15/09/2010.  Se fosse cumprida a lei como no caso do comum dos julgadores (CPC, artigo 134), o Ministro estaria impedido.

Ante a manifesta falta de vontade do relator em dar seguimento às medidas pendentes no STF, nós do MUÇUNGÃO formalizamos a Arguição de Impedimento n° 9, em 30/10/2011, requerimento que, levado a conclusão do Presidente anterior, Ministro CEZAR PELUSO, em 03/11/2011, não mereceu despacho, deixando os  postulantes a ver navios, carentes do direito a eventual recurso e de obter manifestação do Plenário do STF, conforme a garantia constitucional do devido processo legal.

Enquanto isso, aproveitando-se do vácuo processual, a CVRD com sua denominação novidadeira de “Vale S/A” ^(**),pratica atos danosos, distribuindo à larga recursos financeiros de monta à guisa de “dividendos”, que põem em risco potencial a eficácia de decisões judiciais acaso favoráveis aos autores populares e, por que não dizer, em última análise ao Estado Brasileiro, isto porque, apesar de a UNIÃO ter preferido ficar do lado dos réus, a Lei da Ação Popular (4717/1965) diz no artigo 17: “É sempre permitido às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.”

POR TUDO QUANTO SE RECORDA, os seguidores do Muçungão confiam na promessa pessoal do novo Presidente, decerto um Ololá, quanto a ser de fato sensível aos apelos de cada um do seu Povo (“...ministro, o senhor não me deve nada.  O senhor não me deve nada, ministro; basta cumprir a Constituição...), e esperam possam, finalmente, virem a ser adotadas as providências cabíveis, a fim de que os processos cerceadores das ações populares propostas há quase 15 anos contra a desestatização da CVRD, isto é, o RE 633954, a AC 2716 e a AImp 9, tenham a tramitação mais célere possível.

Mais uma vez - conforme sempre foi a proposta neste espaço de livre manifestação do pensamento - o MUÇUNGÃO trata da transferência do controle acionário da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), rebatizada em 2006 com a antonomásia “Vale S/A”, na pendência de multifário litígio judicial iniciado no começo da década de 1990 e ainda em curso.  Esse tipo de procedimento, em relações processuais regulares, configura o que se denomina atentado e deveria implicar sanção judicial aos inconseqüentes promotores da mudança.

Atribui-se a ALBERT EINSTEIN o pensamento de que “não há sinal mais claro de insanidade que tentar fazer a mesma coisa repetidas vezes e esperar que os resultados sejam diferentes”. Contudo, a omissão das autoridades responsáveis, a desatenção da multimídia, a lentidão e leniência do Poder Judiciário, levam o MUÇUNGÃO e seus seguidores a se manter firmes, navegando na corrente contrária à do descumprimento das regras normativas mais elementares desta República Federativa, definida na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 como Estado Democrático de Direito, no exercício efetivo do direito constitucional de ação popular.

Essa Constituição, que teve como signatários da sua primeira versão em 156º e 337º lugares, respectivamente, os dois últimos presidentes da República usufrutuários de repetição de seus mandatos, apesar de alterada por emendas elaboradas em causa própria, mantém ainda inalterado até hoje o artigo 78, que impõe em seu texto inequívoco:

O MUÇUNGÃO sustenta sem medo de errar que nenhum dos dois ex-presidentes cumpriu a Constituição nem observou as leis, pelo menos no que diz respeito ao enquadramento da CVRD no Programa Nacional de Desestatização (PND), à natureza jurídica da Empresa, o modo de alienação do seu controle acionário e, sobretudo, o aproveitamento dos seus lucros líquidos visando “o bem geral do povo brasileiro”.

No tocante ao cumprimento da Constituição, não se pode ignorar que a Lei Maior exige (vide artigo 37, inciso XXI), como condição essencial para alienar qualquer item do Patrimônio Público, a licitação, por qualquer de suas modalidades (inclusive o leilão), mas sem dispensar correta avaliação prévia, como resulta da leitura limpa do artigo 17, inciso II, letra c, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, conhecida como Estatuto das Licitações.  Ainda quanto ao respeito à Lei Maior, a simples palavra “privatização” revela insuportável afronta direta ao artigo 173, § 1º, pois esta norma, embora alterada depois pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, dizia, na época do enquadramento e venda do controle da CVRD (1995/1997), que:

Os repetidos assaltos à Coisa Pública no Brasil, que se propala serem crônicos desde o tempo do regime colonial, assumiram ares de banalidade a tal ponto que poderiam justificar RUY BARBOSA, ao dizer que tudo leva a se ter vergonha de ser honesto... Contudo, aqui no MUÇUNGÃO, invoca-se como mote perpétuo a lição de HELY LOPRES MEIRELLES, ao proclamar que “A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular, é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. (...).

Ninguém do MUÇUNGÃO tem vergonha de ser honesto e, por isso, aqui se comete a insanidade do diagnóstico einsteiniano de fazer a mesma coisa repetidas vezes e esperar que os resultados sejam diferentes.  A esperança supostamente improvável no MUÇUNGÃO é a de que, algum dia, possa sensibilizar os Maiores Julgadores do Brasil no Supremo Tribunal Federal e estes, no papel de guardiães institucionais da Constituição Federal, se disponham a reconhecer a legitimidade de cada cidadão habilitado nas ações populares truncadas por uma decisão liminar proferida em setembro de 2010 e indevidamente perpetuada, a fim de que sejam permitidas as tentativas cidadãs de fazer prevalecentes os princípios de honradez, lealdade e veracidade, do processo comum e, acima destes, aqueles princípios relacionados na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal como parâmetros sinérgicos da administração pública, quais sejam, os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Eficiência.

No MUÇUNGÃO continua a expectativa de ver examinados com celeridade e decididos por quem de direito o Recurso Extraordinário n° 633954, a protelatória Ação Cautelar n° 2716 e a Argüição de Impedimento n° 9.

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O primeiro escrito no MUÇUNGÃO data de 04/11/2005, dias depois dos julgados da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a retomada regular das ações populares propostas contra a alienação viciada do controle acionário da CVRD e a reavaliação honesta do imenso item do Patrimônio Brasileiro.  Este de 2011/2012 é, portanto, o Sétimo “Réveillon” sem resultado judicial razoável, pois nada houve de positivo para tornar eficazes aqueles julgados.

No entretempo, descobri casualmente, pela inconfidência involuntária de uma secretária irritada com meu obsessivo combate no "caso da CVRD", que uma associação da qual fiz parte por razões sentimentais, não receberia com agrado minhas gestões nem se disporia a qualquer tipo de ajuda moral, porque é beneficiária de "generosas" contribuições dos atuais "donos" da "Vale S/A"...

O comportamento omisso da multimídia sobre o assunto e o desinteresse do público em geral deveriam me reduzir ao silêncio e, até, cogitar de renúncia ao meu direito fundamental de cidadania brasileira, prometida a cada indivíduo deste País na Constituição Federal, que, em 1988, recebeu por ironia o apelido de "Cidadã" e garantiu a cada um o direito de propor ação popular contra ato espúrio em detrimento do Patrimônio Nacional!

Aos princípios de honradez, lealdade e veracidade, tive a pretensão de imaginar pudessem ser acrescentados e levados a sério aqueles relacionados na cabeça do artigo 37 da Lei Maior para a administração pública, resumidos na significativa sigla LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Eficiência.  Os escândalos que pululam por aí, despudoradamente, deveriam me desiludir e, como dizia o Conterrâneo RUY BARBOSA, ter vergonha de ser honesto...

Ao longo dos últimos 14 anos, desde abril de 1997 quando me dispus a partir para a luta judicial pela CVRD, como se fora (desculpem o sonho de quem se pensa um sapo capaz de alcançar a lua) um novo LUIZ GAMA lutando pela libertação dos escravos seus patrocinados, o descaso das autoridades mais insuspeitadas tem desabado sobre mim em catadupa. E a tudo se soma uma hipocrisia institucional cínica e hipócrita...

Colhi de certa feita, em trabalho de um membro do Ministério Público, um lamento exemplar do Padre ANTONIO VIEIRA, mais de uma vez lembrado neste Blogue: "Ah, triste e miserável Brasil, que porque esta razão de estado se praticou em ti, por isso és triste e miserável!  Não é miserável a república onde há delitos, senão onde falta o castigo deles: que os reinos e os impérios não os arruínam os pecados por cometidos, senão por dissimulados.  Dissimular com os maus, é mandar-lhes que o sejam, disse SÊNECA, e mais era gentio" (no Sermão da Visitação de Nossa Senhora, Salvador, 20 de junho de 1640).

O texto pode ser considerado rebuscado, para os tempos de hoje, quando a linguagem virtual permite concessões de verdadeiros códigos criptográficos em que “você” é “vc”, “também” é “tb” etc.  Mas, continuo teimoso, seguindo a observação de JOSÉ SARAMAGO, quando disse que: “Ao contrário do que geralmente se pretende fazer acreditar, não há nada mais fácil de compreender que a história do mundo, que muita gente ilustrada ainda teima em afirmar ser complicada demais para o entendimento rude do povo” ou aquela outra aparentemente cínica, mas verdadeira, com que acicatou, em muçungão clássico: “O Cristo do Corcovado desapareceu, levou-o Deus quando se retirou para a eternidade, porque não tinha servido de nada pô-lo ali. Agora, no lugar dele, fala-se em colocar quatro enormes painéis virados às quatro direcções do Brasil e do mundo, e todos, em grandes letras, dizendo o mesmo: UM DIREITO QUE RESPEITE, UMA JUSTIÇA QUE CUMPRA.”

Tomara que, depois deste décimo quarto “réveillon” depois do “leilão” do controle da CVRD e sétimo depois do nascimento do Muçungão, o Poder Judiciário pela sua expressão mais alta - o Supremo Tribunal Federal - afirme um Direito que respeite e uma Justiça que cumpra!

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“No meio do caminho

No meio do caminho tinha uma pedra

tinha uma pedra no meio do caminho

tinha uma pedra

no meio do caminho tinha uma pedra.

Nunca me esquecerei desse acontecimento

na vida de minhas retinas tão fatigadas.

Nunca me esquecerei que no meio do caminho

tinha uma pedra

tinha uma pedra no meio do caminho

no meio do caminho tinha uma pedra”

(Carlos Drummond de Andrade)

Todos os leitores do MUÇUNGÃO sabem que os casos referentes à desestatização da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD, transmudada irregularmente para o nick name “VALE S/A”) continuam sub judice, apesar do silêncio mantido pelos seus administradores depois do leilão do controle acionário em 06/05/1997.  Esse silêncio já é por si só uma ilegalidade, haja vista a obrigação imposta pela Lei das Sociedades Anônimas de que “são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia” (Lei 6.404/1964, artigo 157, § 4°.)

Os lucros da CVRD  nos exercícios financeiros depois da transferência do controle, a preço fraudulentamente aviltado (R$ 3,338 bilhões de reais) sob as justificativas mentirosas de ser empresa custosa ao Estado e este carente de recursos para incrementar suas atividades, anestesiou o público em geral, iludido com o sofisma de que os tributos supostamente pagos sobre os rendimentos obtidos pelos exploradores privados compensavam a abdicação de um item tão valioso do Patrimônio Público Nacional.

No entanto, além do que se deblatera diuturnamente neste espaço independente de livre manifestação do pensamento, os pagamentos dos tributos não têm sido feitos regularmente.  Demonstra-o a notícia divulgada pela Agência Estado, veiculada na terça-feira 29/11/2011 em grandes jornais e revistas especializados, assim:

"A Fazenda Nacional garantiu, em julgamento ocorrido no dia 22 de novembro último, dando continuidade à discussão judicial que tramita desde 2003, ante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a manutenção de incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior, em mandado de segurança impetrado pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). O valor do débito da companhia junto à União pode chegar a R$ 25 bilhões. Segundo informações da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, que defendeu a União no caso, a decisão somente incide para o processo da CVRD. Contudo, é um precedente favorável à Fazenda Nacional relativamente à constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e, principalmente, da inaplicabilidade, para casos de tributação incidente sobre o lucro auferido por intermédio de controladas e coligadas sediadas no exterior, dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, tendo em vista que o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, é pessoa jurídica sediada no Brasil. O TRF-2 afirmou, expressamente, que a norma brasileira, ao determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, não contraria nenhum tratado para evitar a dupla tributação firmado pelo Brasil. Além disso, o acórdão do tribunal determina que a multa de 75% sobre os valores constituídos é devida pela CVRD e, por fim, afirmou a não há (sic) existência de qualquer impedimento para que a União faça a cobrança dos créditos tributários devidos pela empresa."

O MUÇUNGÃO nunca se impressionou com a equação de prestidigitação daqueles que, aproveitando-se dos altos índices dos lucros líquidos usurpados, mantêm o Brasil inteiro numa espécie de refenato econômico, como se os frutos civis obtidos em cifras bilionárias fossem a prova cabal de que todo administrador público é incompetente e todo empreendedor privado é virtuoso.

A informação da PGFN alardeia que o débito da CVRD (apelidada corretamente na notícia) possa chegar a R$ 25 bilhões de reais.  Porém, ninguém parece se incomodar mais com o enorme contencioso popular ainda em curso, há mais de 15 anos, em que o débito da “VALE S/A” e seus parceiros pode ultrapassar R$ 150 bilhões de reais.  O conjunto de ações populares está sobrestado, a pedido maroto formulado em nome somente da “VALE S/A”, que, depois de derrotada com seus parceiros em 26/10/2005, nos julgamentos da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ajuizou a Reclamação 2259 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi beneficiada de início por decisão liminar do ministro LUIZ FUX.  Vencida também no Tribunal da Cidadania, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, onde hoje corre o seu Recurso Extraordinário 633954/PARÁ e sua Ação Cautelar 2716/PARÁ, ambos os processos desesperados entregues à relatoria do ministro GILMAR FERREIRA MENDES.  Esse Julgador da Mais Alta Corte revalidou a liminar do ministro LUIZ FUX e ordenou outra vez, em 15/09/2010, a suspensão de TODAS as ações populares de interesse da pessoa jurídica “VALE S/A”, que é ré solidária com vários outros, entre os quais o ex-presidente da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1995<>2002).

No entendimento do MUÇUNGÃO, se todos são iguais perante a lei e, conforme diz o Código de Processo Civil (artigo 134, II), a lei processual impede os juízes, de qualquer nível, exercer suas funções em processo no qual tenha atuado como mandatário da parte, o ministro GILMAR FERREIRA MENDES deveria declarar-se impedido, porque foi mandatário do réu conhecido popularmente como FHC, pelo menos até junho de 2002, quando foi nomeado para o STF, no final do segundo mandato presidencial de quem o nomeou. Abstendo-se da declaração espontânea, o relator comprometido pode ser recusado por qualquer interessado juridicamente legitimado, como se fez em nome do MUÇUNGÃO com a Argüição de Impedimento n° 9, ora dependente de decisão do presidente do STF.

É provável que a AImp n° 9 seja rejeitada e persista o sobrestamento artificial das ações populares pela nulidade da desestatização da CVRD, ou até mesmo a extinção anômala dos respectivos processos constitucionais, cada qual em que “o beneficiário direto não é o autor popular, mas sim o Povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto” (cf. em HELY LOPES MEIRELLES).  Mas, se isto de negativo acontecer, o papel do ministro impedido terá sido o de uma pedra no meio do caminho do devido processo legal, acontecimento que nunca será esquecido na vida das retinas tão fatigadas dos Cidadãos legitimados para o combate contra atos espúrios, lesivos ao Patrimônio Público.

O MUÇUNGÃO convida todos os seus leitores acaso interessados a acompanhar no site http://www.stf.jus.br o trâmite da AImp 9.

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Desde 04/11/2005, quando foi escrito neste espaço de livre manifestação do pensamento o primeiro artigo (“Euforia de valeriano”), vem sendo repetida a denúncia de que o caso da alienação do controle acionário da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) continua sub judice, ao contrário do insinuado pelos atuais posseiros da Empresa, maliciosamente omissos quanto ao esclarecimento das graves irregularidades jurídicas culminadas com o leilão da terça-feira 06/05/1997, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro/RJ.

Ainda que se despreze esse fato inegável da litigiosidade do controle acionário da CVRD, se esses posseiros agissem como acionistas controladores e administradores normais da Empresa, deveriam manter informados os seus financiadores, fornecedores, investidores e parceiros de outros negócios, conforme manda a Lei das Sociedades Anônimas em vigor no artigo 157, § 4°, textualmente:

Se assim procedessem (com um mínimo de lealdade para com aqueles que, desprezando o resultado de mais de quase 55 anos de eficiente administração estatal - 1942< >1997 -, preferem exaltar a “capacidade empreendedora” dos aproveitadores de obra feita, aquinhoados indebitamente com o esquisito leilão de 06/05/1997) deixariam à mostra os riscos impostos aos investidores/receptadores, na hipótese de vir a ser julgada procedente alguma das ações populares sobrestadas por tempo indeterminado, em que haja pedido de declaração de nulidade do leilão espúrio.

É bem verdade que os aproveitadores amorais e céticos riram, às gargalhadas, quando souberam do esforço de gente como os muçunganos, que acreditam, seriamente, poder contar com a tutela do Poder Judiciário.  O riso sardônico só esmaeceu quando, de repente, um julgado sóbrio como o da 5ª Turma do TRF-1ª Região esclareceu (v. g., no Processo 199739000108178) que o indigitado leilão não aconteceu no dia 07/05/1997, conforme alardearam os posseiros durante muito tempo, mas sim no dia anterior (06/05/1997), de modo que, de acordo com o artigo 182 do Código Civil Brasileiro, se houver declaração de nulidade da venda imoral os aproveitadores terão que devolver o controle acionário da CVRD ao Estado Brasileiro, ou indenizá-lo pelos danos materiais e morais.  O riso indecente se esvaiu também quando, apesar de beneficiados com uma decisão liminar do ministro LUIZ FUX (então relator no Superior Tribunal de Justiça), viram o Órgão competente do Tribunal da Cidadania, pelo voto-médio do ministro JOSÉ DELGADO perfilhando a divergência do ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI dizer a obviedade de que “conexão” não é sinônimo de “litispendência”, de modo que as ações populares mais significativas contra seus propósitos malsãos poderiam ter continuidade.

Contudo, embora a Constituição Federal de 1988 ordene publicidade dos julgados (artigo 93, inciso IX), os cidadãos em geral pouco sabem, ou se interessam em saber, o que acontece de verdade nesses feitos constitucionais.  Ninguém sabe, por exemplo, que um dos principais réus das ações populares continua sendo o ex-presidente da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ou que os recursos e medidas protelatórios são requeridos apenas em nome da pessoa jurídica CVRD (travestida de “Vale S/A”), agachando-se atrás dela uma porção de agentes, responsáveis e beneficiários do ato impugnado combatido.  E muito menos se dão conta de que, depois de cada decisão liminar castradora dos direitos de cidadania dos autores populares, os posseiros da “Vale” realizaram negócios de alto risco financeiro (ex.: compra da empresa canadense INCO, por US$ 18 bilhões de dólares, em 2006); ou obtiveram do BNDES, “principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal”, linha de crédito inédita no País de R$ 7,3 bilhões de reais, ou, ainda, distribuem dividendos à larga nos meses de abril e outubro de cada ano, com o abuso de acrescer “extraordinários” em agosto de 2011, tudo sem oferecer a menor garantia de que, em caso de condenação nas ações populares, poderão devolver ao Povo Brasileiro quanto arrebanharam por locupletamento indevido.

Os muçunganos lutam em desvantagem judicialmente contra o verdadeiro crime de lesa-pátria, porque, fora o tempo transcorrido em mora contra o Interesse Público, ainda têm de enfrentar a má vontade e parcialidade manifesta de membros do Poder Judiciário, até no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  Cita-se, em juízo primário, o juiz FRANCISCO GARDÊS, quando, em exercício na 1ª Vara Federal de Belém/PA, decretou extintas dezenas de ações populares sem se dispor a exame de mérito, em violenta negativa de tutela jurisdicional.  E nas Cortes Altas, os ministros GILMAR FERREIRA MENDES e LUIZ FUX, o primeiro porque foi mandatário do Réu Popular FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, pelo menos até junho de 2002, e o segundo, suspeito de parcialidade, porque chegado ao STF depois de ter participado e votado contra as ações populares hostis à alienação do controle acionário da CVRD no julgamento da Reclamação nº 2259/PARÁ, quando ainda estava no STJ.

Por tudo isso, o MUÇUNGÃO gritou o seu basta!

Em petição que pretende ver conhecida também pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o MUÇUNGÃO aumentou a intensidade do beliscão, para saber se ainda há juízes no Brasil, como diz a lenda forense que os havia em Berlim ou se é possível, no Brasil, responder à pergunta "quem fiscaliza o fiscal?"  A referida petição foi protocolada sob a referência Argüição de Impedimento nº 9 (AImp 9) e, se for rejeitada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, será interposto agravo regimental para que o assunto seja apreciado pelo Plenário da Corte.

JUSTIÇA DEMORADA NÃO É JUSTIÇA, MAS NEM POR ISSO PODE DEIXAR DE SER RECLAMADA!

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      Os leitores do MUÇUNGÃO estão fartos de ler neste espaço, onde é livre a manifestação de pensamento e suprido o silêncio da multimídia sobre o tema, a denúncia de que o caso da alienação do controle acionário da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) continua sub judice, ao contrário do insinuado pelos atuais posseiros da Empresa, omissos quanto às graves irregularidades jurídicas culminadas com o leilão do dia 06/05/1997, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro/RJ.

A certidão louvada no artigo anterior {“117) Um documento histórico para o Blogue"} resumiu em cunho oficial o longo trâmite da Ação Popular n° 199739000108178 (uma entre várias dezenas), até quando sobrestado seu andamento a 16/05/2011, por ordem do ministro GILMAR MENDES, Relator da Ação Cautelar n° 2716 no STF.  Tal ordem datada de 15/09/2010, final da última campanha eleitoral, atendeu a uma manobra aqui reputada mera chicana (*), feita por beneficiários do ato impugnado, para evitar o julgamento do mérito real da mencionada ação popular e suas correlatas.

O mentor do MUÇUNGÃO propôs  essa popular em causa própria e é patrono dos autores de 15 outras similares encabeçadas por ela, tendo sido o único comparecente para defesa oral no TRF-1ª Região.  Apavorados com o resultado do julgamento no Regional, em 26/10/2005, os atuais manipuladores da CVRD apresentaram a Reclamação 2259/PARÁ no Superior Tribunal de Justiça (STJ), obtiveram de pronto uma ordem liminar do ministro LUIZ FUX suspendendo as temidas ações populares e, usando recursos dos lucros líquidos auferidos, compraram a INCO canadense por R$ 38 bilhões, sem dar satisfações a ninguém do Poder Judiciário.  Depois disso, foram derrotados no Tribunal da Cidadania decorridos 2 anos de tramitação da Rcl 2259/PA,  esta interrompida por cada um dos oito ministros habilitados, com pedidos de vista para melhor exame.  Inconformados, interpuseram sucessivamente o Recurso Extraordinário que veio a ter o n° 633954 no STF, mas cujo seguimento fora indeferido no STJ, gerando o Agravo de Instrumento n° 787489/PARÁ para conseguir a remessa ao STF, onde ajuizaram mais adiante a referida AC 2716, com o objetivo aparente de apenas dar efeito suspensivo ao apelo extremo, sem o qual as ações populares teriam continuado.

Assim como se fez com a Ação Popular n° 199739000108178, com resultado benéfico para todas as correlatas, inclusive outras de autores cooptados,  desistentes ou mortos ao longo dos últimos 15 anos, os muçunganos pretendem atacar oportunamente a AC 2716 e seu apenso principal, o RE 633954, em sustentação oral na tribuna do STF. Acontece que, se fosse leal (não leal com os autores populares, contra os quais o desrespeito é manifesto, mas leal para com a autoridade do Poder Judiciário) o pedido cautelar apresentado no STF em nome apenas da CVRD, usando o apelido maroto de “Vale S/A”, deveria conter requerimento de citação de todos os interessados no processo.  Abstendo-se dessa óbvia obrigação processual, perfeitamente conhecida por seus excelentes advogados, os manipuladores da Empresa demonstraram que seu único objetivo era paralisar o andamento das ações populares, em mais uma afrontosa chicana (*), que o Relator no STF bem pode coibir pela aplicação pura e simples do art. 47 e parágrafo do CPC.  Como isso sequer foi cogitado, o dano inverso contra o Erário aumenta em progressão geométrica, pois, em abril e outubro de cada ano, os administradores da CVRD pagam dividendos à larga, em cifras bilionárias, sem providenciar reservas de contingência em espécie ou, pelo menos, contábil (cf. Lei 6.404/1976, artigos195/200).  Neste 2011, além das duas habituais, cada uma de US$ 2 bilhões, pagaram uma "extraordinária" de US$ 3 bilhões em agosto. 

Há quem duvide do bom êxito da luta solitária do MUÇUNGÃO.  Embora retratada neste espaço a partir de 04/11/2005, a porfia começou quando foi anunciada a alienação do inestimável item do Patrimônio Nacional (a CVRD), no primeiro trimestre de 1997, com um edital cheio de ilicitudes. Sob o ponto de vista estritamente jurídico, a cada dia fica mais evidente ter sido ABSOLUTAMENTE NULA referida alienação e o esforço das altas potestades envolvidas para frustrar o efeito das ações populares somente reforça essa evidência.  Se elas - autoridades privadas ou públicas - não têm o que temer, por que trapaceiam tanto para impedir os julgamentos regulares em devido processo legal?  Por que promoveram contra o responsável pelo MUÇUNGÃO a ação cível n° 0138855/2007, na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ?  E porque pediram, sem bom êxito, a cassação da habilitação do mentor do MUÇUNGÃO na OAB/RJ por intermédio do Conselheiro Federal CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, incomodados com os artigos “51) O pagode da Vale” e “141) Renovando referências”, aqui escritos em 25/01/2007 e 12/01/2009? 

A crença de vitória do MUÇUNGÃO se funda na certeza de ainda haver juízes no Brasil e de subsistirem normas positivas do sistema jurídico nacional, sobretudo normas da Constituição Federal de1988.  Diferente do insinuado pelos receptores da CVRD, a luta judicial não é fruto de paixão ideológica inconseqüente, mas da consciência plena de terem sido violados grotescamente preceitos elementares da Carta Magna de 1988 (art. 37, caput e inciso XXI) e da Lei 8.666/1993 (Estatuto das Licitações), esta última em mais de um artigo.

Repita-se! Esses temas estão ocultados por cortina de silêncio fechada de propósito, pois nenhum veículo da multimídia comercial se dispõe a divulgá-los.  Por sua vez, apesar da vanglória de regidos pela lei das sociedades privadas (6.404/1976) - como se algum dia a CVRD tivesse deixado de ser uma empresa privada (= CRFB, art. 173, artigo 1°, inciso II) - os administradores atuais da CVRD violam o art. 157, §, 4°, estimulados pela CVM, esta que, obedecendo a uma estratégia muito praticada nos dois últimos mandatos presidenciais da República, “nada sabe e nada vê” dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização.

Os temas suscitados pelo MUÇUNGÃO são relevantes, sim!  São dignos de reflexão mais acurada das autoridades mais altas no Ministério da Defesa e das outras mais sérias fora dele, pois envolve interesse não só de Cidadania em geral (Constituição Federal, art. 5°, LXXIII), mas também, particularmente, grave interesse de segurança nacional - no melhor sentido dessa expressão -, haja vista que, com o acervo da CVRD, foi transferido também a controle transnacional desconhecido, além de uma excepcional reserva brasileira de minério de ferro (em princípio, mais de 9.000 toneladas) e de ouro (acima de 900 toneladas), igualmente jazidas de minerais estratégicos (urânio, titânio, nióbio etc.).  Quem quiser confirmar estas assertivas, consulte no site http://www.trf1.jus.br o inteiro teor do relatório e voto da Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, no acórdão de apelação da citada AP 199739000108178 e em dezenas de processos similares.  O voto tem mais de 47 páginas e, em trecho significativo, transcreve o laudo técnico, produzido por uma Comissão Especial contratada pela Câmara dos Deputados, com a revelação dos bens sonegados, hoje vendidos sem pudor nem controle governamental direto (os chineses são os principais parceiros comerciais dos atuais administradores da Empresa CVRD, cujo nome mudaram para deixar bem claro não ser mais uma empresa brasileira.)

^(*) Chicana = Processo artificioso, abuso de recursos e formalidades em questões judiciais. Querela de má-fé, cavilação, enredo. Ardil, sofisma.

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      O caso da titularidade do controle acionário da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (a eterna CVRD nacional, nunca a "Vale S/A" transnacionalizada) continua sub judice.  Os incrédulos, aqueles que se contentam em saber das coisas por alto, pela ramagem das árvores, talvez se convençam ao ler o documento transcrito a seguir, cujo original ostenta o brasão representativo das armas da República Federativa do Brasil, mas, em respeito a proibição legal, o MUÇUNGÃO somente se dispõe a reproduzir o texto escrito, literalmente, como segue entre aspas:

"PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

CERTIDÃO

MARCOS ALVIM PEREIRA, Diretor da Coordenadoria de Recursos da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CERTIFICA, a pedido da parte interessada, que revendo os autos da Ação Popular n° 1997.39.00.010817-8 procedentes da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, em que figuram como autores ELOÁ DOS SANTOS CRUZ (CPF n. 010.184.697-53), PAULO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (CPF n. 208.827.697-15) e JOSÉ ANTÔNIO TAVARES CORRÊA MEYER (CPF n. 003.842.597-15) e como réus a UNIÃO FEDERAL E OUTROS (AS), autuados nesta Corte na classe Apelação sob o mesmo número, sendo apelantes os autores e apelados os réus, deles constam que os autores pleiteiam a declaração de nulidade do procedimento licitatório que culminou com a alienação do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce.  O Juiz a quo declarou extinto o processo sem exame do mérito (sentença de fls. 1.115/1.119).  Os autores opuseram embargos de declaração (fls. 1.149/1.179), que, por sentença de fl. 1.252, foram rejeitados.  Seguidamente, interpuseram recurso de apelação (fls. 1.180/1.226), recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (despacho de fls. 1.252), contrarrazoado (fls. 1.245/1.272, fls. 1.273/1.280, fls. 1.287/1.307, fls. 1.308/1.331, fls. 1.332/1.354, fls. 1.355/1.377).  Neste Tribunal, a Quinta Turma, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial (acórdão de fls. 1.501/1.569 publicado no e-DJF1 do dia 16/12/2005),  Contra esse acórdão, o Banco Bradesco (fls. 1.579/1.605), os apelantes (fls. 1.606/1.644), BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros, José Pio Borges, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Paulo Libergotti (1.645/1.668), Benjamin Steinbruch (fls. 1.699/1.722), Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 1.723/a.1.781), CVRD (fls. 1.782/1.835), NM Rothschild & Sons, Merril Lynch, Pierce, Fenner & Smith Incorporatd, NM Rothschild & Sons Limited, KPMG Consulting S?A, Banco JP Morgan S/A, Engemix Engenharia S/C (fls. 1.836/1.850), União Federai (fls. 1.928/1.948) opuseram embargos de declaração, que, por acórdão de fls. 2.404/2.427, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração do autor e rejeitou os embargos de declaração opostos pelos réus (acórdão publicado no e-DJF1 do dia 28/10/2009).  Contra esse acórdão, Banco Bradesco (fls. 2.438/2.545, NM Rothschild & Sons, Merril Lynch, Pierce, Fenner & Smith Incorporated, NM Rothschild & Sons Limited, KPMG Consulting S/A, Banco JP Morgan S/A, Engemix Engenharia S/C (fls. 2.547/2.659), CVRD (fls. 2.768/2.857), BNDES (fls. 2.927/2.953), União Federal (fls. 2.972/3007) interpuseram recurso especial e NM Rothschild & Sons, Merril Lynch, Pierce, Fenner & Smith Incorporated, NM Rothschild & Sons Limited, KPMG Consulting S/A, Banco JP Morgan S/A, Engemix Engenharia S/C (fls. 2.660/2.767), CVRD (fls. 2.858/2.925), BNDES (fls. 2.955/2.968) e União Federal (fls. 3008/3.046) interpuseram recurso extraordinário, contrarrazoados (fls. 3.052/3.069 e fls. 3.070/3.089).  Por decisão de fl. .3.163, foi determinado o sobrestamento do andamento dos presentes autos até pronunciamento da Corte Superior (decisão publicada no e-DJF1 do dia 16/05/2011).  O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.  Dado e passado aos vinte e oito dias do mês de junho de 2011, em Brasília, Distrito Federal.  Eu ___________,Max Swel Bezerra da Trindade, servidor da COREC, a lavrei e eu, ____________________, Marcos Alvim Pereira, Diretor da Coordenadoria de Recursos, a conferi e subscrevo."

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No dia 11/06/2008, o “Jornal Diz Persivo” publicou em seu espaço de Internet (http://persivo.blogspot.com) matéria com o título e conteúdo seguintes (sic):

Somente hoje (31/08/2011), circunstancialmente, conhecemos o texto e ficamos muito agradecidos pelos registros positivos, nada obstante suas ressalvas, próprias daqueles que, em regime democrático, têm direito de expender pensamentos diferentes.

 Contudo, no caso e a bem da verdade, sequer há diferenças sérias a serem consideradas.  Dois pontos, apenas na crítica: a) a omissão da base constitucional para a livre manifestação de pensamento, sem censura, e b) a questão de ser um avanço, ou não, as privatizações.

No primeiro caso, o que dá base firme ao MUÇUNGÃO são as cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, escritas como incisos IV e IX do artigo 5°, com a dicção de que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.  Essas são garantias de cidadania prometidas a todos e, então, é preciso ter em conta os fatos (i) de essas expressões de liberdade democrática estarem consagradas na Lei Maior, (ii) de o mentor do MUÇUNGÃO não se esconder em anonimato (é ele o advogado Eloá dos Santos Cruz, inscrito na OAB/RJ sob o n° 12.845) e (iii) de não depender do consentimento dos atuais dirigentes da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE para emitir suas opiniões.  E essa opinião é repisada a cada artigo desde 04/11/2005 e consiste, essencialmente, na denúncia de a CVRD ter sido arrematada ilicitamente no leilão do dia 06/05/1997.

No segundo caso, não se trata de alguém ser a favor ou contra as privatizações como “avanço” da política econômico-financeira do Governo Federal, mas sim de saber se esse “avanço” pode ser feito com sacrifício de outras regras fundamentais da Constituição Federal, principalmente aquelas atinentes aos princípios sinérgicos elementares da Administração Pública, como está no artigo 37, caput, e inciso XXI, ou alienar Patrimônio Público com a fraude de fingir “privatizar” uma empresa nascida privada e assim mantida por efeito e força do artigo 173, § 1°, inciso II, sempre da Lei Maior Brasileira de 1988.

Todos esses equívocos talvez se expliquem pelo fato de os verdadeiros comandantes e beneficiários dos procedimentos de alienação do controle acionário da CVRD não serem afeiçoados à legislação nacional brasileira, porém mais empenhados em atender às posturas da NYSE (a Bolsa de Valores de Nova Iorque) ou da SEC (a Securities Exchange Comission norte-americana), do que as normas do Decreto-Lei n° 4.352, de 1° de junho de 1942 (artigo 6°, § 7°), ou as regras da Lei n° 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários), ou ainda aos preceitos da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, esta que, acima da “função educativa do MUÇUNGÃO, para orientar os leitores em geral”, IMPÕE COMO DEVER em seu artigo 157, § 4°:

Portanto, com escusas pelo atraso de 03 anos para o agradecimento ao “Jornal Diz Persivo”, mas nessa quadra de tempo de 2011, quando se acumulam quase 15 anos sem resposta do Poder Judiciário aos pleitos do MUÇUNGÃO e seus seguidores em ações populares regularmente propostas, cabe concitar não só a Imprensa e os Intelectuais, mas todos quantos se sintam Brasileiros a exigir respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

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Quem pesquisar a história da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) nestes tempos de comunicação moderna, pela visita, por exemplo, ao sítio eletrônico WIKIPEDIA (http://pt.wikipedia.org/wiki/Vale_S.A) obterá algumas informações deturpadas, pois os responsáveis momentâneos (acionistas controladores e administradores), violando uma obrigação legal expressa em lei (*), omitem deliberadamente o fato relevante de que a questão do controle acionário da Empresa continua sub judice, dependendo da resolução de um enorme contencioso de ações constitucionais (principalmente de ações populares, para cuja propositura a Carta Magna de 1988 legitima qualquer cidadão).

De fato, repita-se para reforço da lembrança geral o texto do inciso LXXIII, no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988:: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Por sua vez, em nível de legislação ordinária, a Lei da Ação Popular (4.717, de 29/06/1965), define como nulos, ou seja, sem nenhuma validade no mundo jurídico, os atos lesivos ao patrimônio público (1) por vício de forma, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”; (2) por ilegalidade do objeto, que “ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”; (3) por inexistência dos motivos, que “se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”, e (4) por desvio de finalidade, que “se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Que a alienação do controle acionário da CVRD padeceu de vício de forma não há dúvida e, para constatar isso, basta ler os acórdãos da 5ª Turma do TRF-1ª Região em dezenas de recursos obrigatórios de ações populares regularmente propostas (v. g., 19973900010817-8/PA, 19973900011145-1/PA, 19983900005735-0/PA e outros - vide em http://www.trf1.jus.br, na “janela ”inteiro teor”); que ocorreu violação frontal à Constituição Federal e à legislação ordinária, basta observar que naquela as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, sempre estiveram sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas (conforme artigo 173, § 1°, inciso II), e nesta, entre outros ilícitos, o de que houve participação, direta e indireta, de concorrentes impedidos, no leilão de 06/05/1997 e o leilão não foi antecedido de avaliação escorreita (artigo 9° e complementos, e artigo 17, inciso II, letra "c", da Lei n° 8.666, de 21/06/1993); quanto à inexistência de motivos, isto é, entre outras desculpas esfarrapadas, a alegada falta de recursos públicos para impulsionar as atividades da CVRD, está configuada, pois há-de se levar em conta os fatos supervenientes dos financiamentos de R$ 859 milhões para possibilitar o “descruzamento” de ações entre BRADESCO/CSN/CVRD e, posteriormente, um outro de R$ 7,3 bilhões no início de 2009 para incrementar projetos da mineradora, inclusive no exterior, e sobre o desvio de finalidade, seria suficiente a abdicação de 85% dos lucros líquidos daquela ainda hoje qualificada como sociedade de economia mista federal, percentual previsto originalmente para alimentar um fundo público para desenvolvimento e melhoramento regional nos Estados onde acontece as atividades da maior exportadora de minérios do mundo.

Portanto, é pelo menos surpreendente que o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), cuja natureza jurídica é de empresa pública, com o capital social pertencente inteiramente à UNIÃO, sujeito à supervisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e incumbido da missão de ser “o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal”, tenha empregado recursos humanos e materiais, em quantidade e valores jamais divulgados ao público brasileiro, a fim de frustrar o exercício do direito de ação popular, assegurado a todos.

O papel de Gestor do Programa Nacional de Desestatização, que lhe foi atribuído combase no artigo 13, inciso I, da Lei n° 8.031, de 12/09/1990 (revogada pela Lei n° 9.491, de 09/09/1997, pouco mais de 04 meses depois do leilão de 06/05/1997), impunha ao BNDES saber quanto efetivamente foi carreado ao fundo público instituído pelo artigo 6°, § 7°, do Decreto-Lei n° 4.352, de 1°/06/1942.  No entanto, pelo menos na gestão do Sr. GUIDO MANTEGA, quando presidente do banco de fomento, não havia em seus arquivos informações específicas a esse respeito, de acordo com resposta por escrito oferecida à Cidadã ELIANE QUAGLIANI DE ARAUJO, usada para instruir o processo da Ação Popular n° 200251010187644.

Esses registros feitos ao longo da existência deste espaço, desde o primeiro artigo publicado em 04/11/2005, dizem bem, ao mesmo tempo, (i) da relevância dos temas aqui tratados e (ii) do alheamento geral dos brasileiros titulares do direito subjetivo a um governo honesto, como escreveu um dia e dexou em legado o emérito Professor HELY LOPES MEIRELLES a respeito da ação popular como instrumento de exercício de cidadania.  E se não há resposta plausível para cada uma das questões suscitadas, oferecida pela autoridade natural de quantos estão incumbidos da tutela jurisdicional em nossa sociedade de Estado Democrático de Direito, torna-se sempre oportuno repetir (justo agora, quando decorridos até hoje 14 anos, 04 meses e e 22 dias, contados a partir de 18/04/1997, data em que foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro (Poder judiciário - Seção II - Federal), por ordem do saudoso Juiz WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO editais advertindo o risco de os sujeitos passivos subverterem as ações populares que viriam a ser propostas, objetivando a declaração de nulidade dos atos então já conhecidos, com o propósito de alienar o controle acionário da CVRD em favor de especuladores particulares) como lamento cívico: JUSTIÇA DEMORADA NÃO É JUSTIÇA!

(*) “§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.” (Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações, artigo 157.”)

Este artigo é uma modesta homenagem à memória do Advogado JOAQUIM ROBERTO QUEIROZ, Amigo, Colega, Irmão, Litisconsorte solidário nas causas do MUÇUNGÃO.

Quando, em setembro de 2002, alguns seguidores do MUÇUNGÃO resolveram questionar em juízo o cumprimento, ou não, do Decreto-Lei n° 4.352, de 1° de junho de 1942, sobre o destino do maior percentual de lucros líquidos da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) (*), os 09 litisconsortes reunidos resolveram declarar cada qual sua motivação para acompanhar o mentor deste espaço.

No último dia 03 de agosto faleceu um desses combatentes anônimos da Causa Pública.  Em sua memória, pedimos aos leitores desconsiderar as referências de cunho pessoal no texto a seguir e reflietir sobre as irônicas alusões de uma das mentes mais lúcidas entre nossos compatriotas:

  “Quando Eloá, meu doce irmão e cultíssimo amigo, submeteu-me o primeiro esboço da ação popular ora em curso perante o Juízo da 12ª Vara Federal, frisando que me queria como litisconsorte, pensei:

Concordo, já que é a concretização de um belo sonho democrático com objetivo ético incontestável.

Concordo, já que ela - como tudo que Eloá faz - é limpamente fundamentada.

Concordo, já que - quando muito - seremos taxados de elogiáveis loucos varridos.

Concordo, porque, contrariando Desidério Erasmo - o lúcido de Roterdam - acho que nós podemos e devemos tentar mudar o gênero humano, a cada oportunidade que se nos apresenta.  

Nesse então, sinto-me obrigado a transcrever Erasmo ao explicar o motivo que o levou a escrever o seu Elogio da Loucura (Encomium Moriae), no início do Século XVI:

“Já que a raça humana insiste em ser completamente louca - já que todas as pessoas, do Papa ao mais humilde pároco de aldeia - do mais rico dos homens ao mais miserável dos mendigos - da honrada dama em suas sedas e cetins à mulher vulgar em seu vestido de chita - já que todos se decidiram firmemente a não usar o cérebro que Deus lhes deu, mas insistem em se deixar guiar inteiramente pela ambição, vaidade, ignorância, por que, em nome de uma divindade racional, deveriam as poucas pessoas realmente inteligentes perder seu tempo e esforço, tentando mudar o gênero humano, transformando-o em algo que ele jamais desejou ser? Deixemo-lo viver feliz em suas loucuras. Não o privemos daquilo que, acima de tudo, lhe dá o maior prazer - seu infinito poder de se tornar ridículo”.

E para que não possa ser acusado - como advogado - de ocultar trecho que me atinge, extraio também do mesmo livro:

“Enquanto os homens mais sábios, de mais sensatez são considerados desgraçados, os tolos e os idiotas são mais felizes, sem os tormentos e medo dos males, sem as angústias de milhares de preocupações as quais nos submete a vida. Até mesmo as mais altamente respeitáveis profissões muito devem à Loucura, pois a medicina é, sobretudo, charlatanice, e a maioria dos advogados é de chicaneiros.  E mais: os governos são bem sucedidos na proporção da sua habilidade de ludibriar o povo, contrariando a crença de Platão de que os filósofos deveriam ser reis e os reis, filósofos”.

De qualquer forma, acho que temos uma boa chance em nosso pleito, eis que no Século XXI a quase totalidade dos juízes é isenta e justa, enquanto no Século XVI as decisões eram rigorosamente cumpridas contra a plebe e a Justiça, orgulhosa de suas decisões, admirava-se muitíssimo de que o roubo proliferasse mais rapidamente do que a forca.

Joaquim Roberto Queiroz”

Lamentavelmente, até a data do falecimento desse Saudoso MUÇUNGANO decorreram 14 anos, 04 meses e 17 dias, contados de 18/04/1997, e não sobreveio nenhuma decisão definitiva ou cautelar válida sobre o mérito de qualquer das ações constitucionais de combate ao descalabro.  Quanto à Ação Popular 200251010187644 pelas parcelas de lucro líquido devidas ao Erário, ainda estão por ser processados recursos extremos no STJ e no STF sobre o tema.  Até que isso aconteça, caberá repetir o grito monocórdio: JUSTIÇA DEMORADA NÃO É JUSTIÇA!

(*) “§ 7º O dividendo máximo a ser distribuído não ultrapassará de 15% e o que restar dos lucros líquidos constituirá um fundo de melhoramentos e desenvolvimento do Vale do Rio Doce, executados conforme projetos elaborados por acordo entre os Governos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, aprovados pelo Presidente da República.” (DL 4.352/1942, Artigo 6°.)

     Ainda e sempre o choro do MUÇUNGÃO pela perda circunstancial da CVRD, abdicada à sanha do globaritarismo por atos inconseqüentes do Poder Executivo !

     O emérito RUY BARBOSA, tantas vezes lembrado e invocado em artigos deste Blogue, teceu, ao longo de sua vida de pensador genial, extraordinários conceitos de boa ética e, sobre a Verdade em particular, deixou em legado esses exemplos:

     Em 15/09/2010 o ministro GILMAR MENDES, Relator da AC 2716 no STF, proferiu decião liminar ordenando a suspensão, mais uma vez, do trâmite de ações populares.    O cuidado em sentido oposto  jamais foi dispensado para resguardar a eficácia de eventuais sentenças positivas nas ações de cidadania, como consagrado nessa nova decisão, constritora data venia, em prol dos sujeitos passivos das ações objeto do sobrestamento. São todas essas ações sobrestadas hostis à alienação do controle acionário da maior mineradora do mundo, a extinção de cujos processos foi tentada pelos atuais acionistas controladores e administradores com a Reclamação 2259 junto ao Superior Tribunal de Justiça, medida que visou a invalidar os julgamentos da 5ª Turma do TRF-1ª Região, realizados em 26/10/2005. O entendimento firme do Regional foi no sentido da imperiosa necessidade de serem retomados os procedimentos processuais regulares, a fim de possibilitar a apreciação do mérito das questões suscitadas por mais de uma centena de cidadãos, que o juízo designado como competente havia recusado examinar, sob o sofisma de ser fato consumado a transferência da titularidade do controle da CVRD a especuladores do mercado mobiliário transnacional, liderados pelo BANCO BRADESCO S/A, com o apoio inesperado e injustificável do Gestor do Programa Nacional de Desestatização, o BNDES, que é por definição legal - não se pode calar  o alarde - o PRINCIPAL instrumento de execução da politica de investimentos do Governo Federal.

     O esforço desesperado traduzido na Reclamação n° 2259/PA (STJ) buscou alicerces falsos numa pletora de MENTIRAS.  Exemplificando: é MENTIRA que, ao mandar oncentrar as ações populares ajuizadas ao longo do território nacional em Belém do Pará, o STJ tenha ordenado julgamento único de todas as ações, por confundir os conceitos primários de conexão e litispendência; é MENTIRA que a primeira ação com julgamento de mérito favorável aos arrematantes da CVRD tenha sido assinada pelo juiz competente no Pará, pois, na verdade, foi assinada pelo juiz substituto MARK ISHIDA BRANDÃO, em Belo Horizonte/MG, e apresentada como "modelo" por advogado do BANCO BRADESCO S/A; é MENTIRA que faltassem recursos financeiros ao Governo Federal, por intermédio do seu principal instrumento de execução da política de investimentos (o BNDES), para impulsionar as atividades da Empresa em 1995; é MENTIRA o acervo patrimonial informado em laudo de avaliação manipulado para alicerçar a preço vil o leilão de 06/05/1997; é MENTIRA a data do leilão informada por duas vezes na petição inicial da AC 2716/PA para induzir a erro o ministro GILMAR MENDES como sendo 07/05/1997; é MENTIRA o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, ao se permitir a participação de futuros arrematantes no consórcio avaliador da Jóia da Coroa Brasileira; é MENTIRA, por omissão no laudo preparatório do leilão, a inexiência de minerais nuclearesa (estratégicos) em jazidas da CVRD, e são MENTIRAS muitas outras faces desse caleidoscópio de miragens forjado pelos agentes dos ilícitos, desprezado pela maioria dos legitimados para o protesto efetivo, ou seja, uma grande quantidade de brasileiros, inconscientes do seu direito para demandar pela via da ação popular a reconquista de bens públicos, assegurado a qualquer um na Constituição Federal de 1988 (artigo 5°, inciso LXXIII).  Então, vale o magistério do Águia de Haia, de que: "Onde começa a mentira, principia a infidelidade, e se abre o caminho da traição". No caso, diga-se com a imprescindível franqueza, traição de lesa-pátria, que bem merece vir a ser denunciada da tribuna ao ser julgado o recurso extraordinário protegido pela constritora decisão ministerial!

    É bem por tudo isso que o MUÇUNGÃO entende oportuno recordar as reflexões ruianas sobre a VERDADE, expostas há quase um século, mas ainda em plena vigência pela sua impressionante atualidade.  Afinal, ninguém pode desmentir o absurdo de que, até esta data, passados 14 anos, 03 meses e 04 dias, contados desde 18/04/1997, quando foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro/RJ, por ordem do saudoso Juiz Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO os editais advertindo a possibilidade de serem sabotadas as ações populares então prestes a serem propostas, atacando o modo traiçoeiro como foi realizada a transferência a especuladores particulares do controle acionário do inestimável item do Patrimônio Nacional, não sobreveio nenhuma decisão válida do Poder Judiciário Federal, definitiva ou cautelar, sobre o mérito de qualquer das ações constitucionais de combate ao descalabro.  Até que isso aconteça, caberá repetir como anátema: JUSTIÇA DEMORADA NÃO É JUSTIÇA!

(*) A alteração do nome da CVRD dependia de voto e veto da União, conforme previsto no item 3.2.1. do Edital PND-A-01/97 CVRD, publicado em 06/03/1997, além de ser atentado processual por ter sido feita durante a tramitação do enorme contencioso popular em curso (versus CPC, artigo 879, III). 

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  Vigia a Lei n° 8.031, de 12/09/1990, assinada pelo ex-presidente da República FERNANDO COLLOR, quando o Governo Federal (FHC) resolveu incluir a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (a histórica CVRD), no Programa Nacional de Desestatização.  O artigo 2° da lei dizia que poderiam “ser privatizadas” nos seus termos, empresas “controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo”.

   Criava-se logo aí uma incongruência, pois a CVRD foi criada em 01/06/1942 pelo Decreto-Lei n° 4.352, sob a égide do Decreto-Lei n° 2.627, de 26/12/1940, diploma disciplinador das sociedades por ações antes da superveniência da atual Lei das S/A (6.404. de 15/12/1976), que, aliás, manteve os artigos 59 a 73 da antecedente.  Acima disso a Constituição de 1988 foi explícita quanto à sujeição das empresas do Estado exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico privado (artigo 173, par.1°, II).  Portanto, desde quando criada, a CVRD nunca deixou de ser uma empresa privada!  Por que o empenho governamental pelo enquadramento rebarbativo?

   Contudo, importou mais para o MUÇUNGÃO, além dessa estapafúrdia “privatização” de uma empresa privada, a forma sinuosa (e ilícita) utilizada para alienar o controle acionário da CVRD em leilão, modalidade licitatória entre 05, nenhuma das quais excludente da exigência de avaliação prévia correta de bens móveis públicos.  Em acórdãos de dezenas de ações populares (exemplos nos Processos 199739000108178, 19973900011145-1/PA, 19983900005735-0/PA e outros - vide em http://www.trf1.jus.br, inteiro teor) a 5ª Turma do TRF-1ª Região reconheceu a existência de deturpações absurdas no laudo de avaliação utilizado como alicerce da venda a preço vil do controle da CVRD, desde a sonegação de mais de 6,6 bilhões de toneladas de minério de ferro, passando pela subavaliação das jazidas de ouro, a omissão de minérios nucleares até as irregularidades de fluxo de caixa denunciadas pelo Ministério Público Federal e outras atrocidades, que permanecem invisíveis aos olhos e ouvidos da mídia em geral.

   Entretanto, tudo isso (que implica nulidade absoluta do leilão de 06/05/1997 e o dever de retorno ao seu único dono da propriedade do Estado Brasileiro, ou a justa indenização pelo seu valor real, acrescidos e dano infecto), continua em debate sub judice, devido a manobras protelatórias de sujeitos passivos de toda ordem, definidos como responsáveis e beneficiários na lei da ação popular (4.717. de 29/06/195, artigo 6°), cujos últimos atos de desespero estão concentrados na Ação Cautelar n° 2.716/PA e no Recurso Extraordinário n° 633954/PA, ambos submetidos à Relatoria do ministro GILMAR MENDES no STF.

     Então, embora a esperada decisão positiva dos pleitos populares na Mais Alta Corte represente apenas a superação de uma etapa, antes da retomada processual no Pará com vistas ao julgamento sério de mérito das ações constitucionais subvertidas desde 1997, o MUÇUNGÃO se mantém esperançoso, pois confia no magistério impar de RUY BARBOSA, quando ponderou em sua inesquecível Oração aos Moços, há mais de 90 anos:

    Há pessoas mal intencionadas empenhadas em deturpar os escritos deste espaço, dizendo-os ofensivos ao Poder Judiciário.  A maior prova em contrário está no fato de que, ao longo de 14 anos, 02 meses e 19 dias, contados até hoje desde quando publicados em 18/04/1997, na capital do Rio de Janeiro, editais de protestos, notificações e interpelações contra os atos objeto das ações populares, a esperança neste espaço tem sido alimentada com a persistente  declaração também tirada de RUI BARBOSA de que justiça tardia não é justiça, pois jamais foi perdida aqui a expectativa de se obter a tutela jurisdicional reclamada de quem tem a grave responsabilidade de guardar a Constituição e preservar o Povo Brasileiro contra os riscos lembrados pelo Águia de Haia há quase um século.

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 O debate sobre a desestatização da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (a histórica CVRD) continua sub judice, para alegria daqueles que exaltam a eficiência empresarial medida nas cifras bilionárias dos lucros obtidos pelos diversos tipos de beneficiários da “privatização de uma empresa privada”, sem se preocupar com o respeito aos cinco princípios sinérgicos exigidos na Constituição Federal de 1988: Legalidade, impessoalidade, moralidade (ou probidade) administrativa, publicidade (ou transparência) e eficiência.

As ações populares regularmente propostas em 1997 foram incorretamente abortadas em Belém/Pará, em sentenças reformadas em sua maioria, mas, infelizmente, quando se aciona o Portal de Notícias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (http://www.trf1.jus.br), já não é possível ler o release oficial entre as notícias anteriores a 08/09/2006, pois é exibida a advertência: O site recusou-se a mostrar a página da Web.

Por esse motivo, o MUÇUNGÃO, que teve atuação efetiva há mais de cinco anos já, sustentando seus recursos da tribuna e, com isso, beneficiando dezenas de outros autores populares omissos, relembra o texto oficial divulgado na época própria, apesar do silêncio da mídia em geral hoje em dia sobre a relevância do fato.  Difundiu então a Assessoria de Comunicação Social do órgão de revisão judicial:

(*) A data correta do leilão do controle acionário é 06 de maio de 1997, o que a 5ª Turma reconheceu na decisão dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 19973900010184697, em acórdão publicado no Diário da Justiça de 29/10/2009.  O ponto é relevante, para determinar os efeitos de futura decisão definitiva, se for declarada a nulidade do leilão.

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