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277) RAZÃO DE SER E RAZÃO DE DECIDIR

No mundo dos operadores do Direito vigora a parêmia lógica de que “onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir” (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio).

Na maioria dos dez últimos artigos neste Blogue (262, 263, 265, 266, 269, 270. 271. 275 e 276) tem sido abordada a questão de definir quem poderia ser o relator, ou diretor processual, que conduzirá no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Petição n° 6.298, com que se pretende ver esclarecida a vigência da cláusula pétrea segundo a qual no Brasil “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, como está por escrito na Constituição Federal de 1988 (artigo 5°, inciso XXXVII).

Acredita-se neste espaço virtual na proclamação constitucional de que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente nos termos da mesma Constituição.

Então, como entender a rejeição imediata da Petição n° 6.298, em que um cidadão pede à Corte Suprema que analise e decida se a sentença do Senado Federal como Órgão Judiciário, assinada em 31/08/2016, configurou, ou não, juízo de exceção, levando em conta que todos os parlamentares seus prolatores, travestidos de julgadores, renegaram o atributo essencial da imparcialidade?  Como entender que tal assunto não mereça o crivo da Corte Suprema, se a ela é atribuída a missão precípua de guarda da Constituição?  E afinal, sem esgotar o rol de perplexidades, por que somente uma pessoa comprometida por laços afetivos e pelo empenho de favorecer o polo passivo do pleito cidadão pode dirigir os trabalhos de julgamento da denúncia cívica?

A ministra presidenta (*) do Supremo Tribunal Federal confirmou seu entendimento anterior à posse do mais novo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no sentido de que somente a este competiria orientar os trabalhos para julgar a Petição n° 6.298.  Todavia, não admitiu que fosse arguida sua suspeição, sob o fundamento de que a denúncia ética foi formulada dias antes da posse do novel simulacro de julgador e não ser admissível tal impugnação antecipada.

Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio.  A mesma razão que motivou a ordem de espera da ministra presidenta deveria ser a mesma razão para acatar a impugnação do mesmo elemento indesejável, no mesmo tempo histórico, sob os parâmetros das mesmas razões Políticas.

 

(*) Nota:  Vide na Lei n° 12.605, de 03 de abril de 2012, oponível a todos.

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Escrito por Eloá às 15h47
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276) INCOERÊNCIA E PRIVILÉGIO

Há menos de um mês, exatamente no dia 03 de março, foi dada a conhecimento por publicação em órgão oficial (DJE 40) a decisão da ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA rejeitando a pretensão do mentor do MUÇUNGÃO, que desejava a indicação de ministro substituto para dirigir a Petição 6.298, feito já arrolado para julgamento virtual do Plenário do STF.  Justificou a douta presidenta:

“6. Sem desconsiderar ser o Peticionário idoso, cumpre registrar que a condição de urgência justificadora de redistribuição desta petição não está configurada nos termos do art. 68 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

 Ademais, o cargo de Ministro sucessor do Relator será preenchida nos próximos dias, sendo caso de se aguardar a chegada do novo integrante deste Supremo Tribunal para a regular tramitação da petição”.

Ante o natural inconformismo de parte prejudicada, o mentor do MUÇUNGÃO (Advogado ELOÁ DOS SANTOS CRUZ) interpôs agravo regimental, a ser ainda apreciado pelo excelso Plenário, mas, paralelamente, ajuizou requerimento autônomo arguindo a suspeição do Sr. ALEXANDRE DE MORAES, por ser amigo íntimo do Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULLIA e interessado em decidir a Petição 6.298 em favor do SENADO FEDERAL COMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO prolator da celebrada sentença de 31/08/2016.

Neste requerimento autônomo — protocolado e autuado na Corte Suprema como Arguição de Suspeição n° 86 — a eminente ministra adotou a decisão seguinte:

“Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. O presente incidente de suspeição foi arguido em 10.3.2017, quando ainda não empossado o sucessor do Ministro Teori Zavascki. Não se há cogitar de arguição de suspeição de Ministro ainda não empossado no Supremo Tribunal Federal.

4. Pelo exposto, rejeito a presente arguição de suspeição por incabível (art. 280 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de marco de 2017.

Ministra CARMEN LUCIA

Ora, nos dias 03 e 10 de março de 2017 todo o Povo Brasileiro sabia que o Sr. ALEXANDRE DE MORAES era a pessoa do agrado do Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULLIA para ocupar o cargo de Ministro sucessor do Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI e, segundo o critério anunciado pela douta presidenta, ela própria, entendia que, independente da posse do mais novo ministro da Corte todo o Povo deveria aguardar a chegada — não a posse — do mais novo integrante do Supremo Tribunal para que a Petição n° 6.298 pudesse ter regular tramitação.

Como parte peticionária prejudicada o mentor do MUÇUNGÃO interpôs outro recurso de agravo interno, a fim de que a douta ministra resolva a contradição, a menos que ela prefira prestigiar o mais novo ministro da Corte e lhe reserve o privilégio de ele próprio afirmar sua suspeição, cumprindo o comando irrepreensível do Regimento Interno no artigo 277 que impera:

 “Art. 277.  Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei”.

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Escrito por Eloá às 20h28
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275) DESORIENTAÇÃO CONFESSADA

No espírito de muita gente calou fundo como ato de rara sensibilidade o discurso de posse da atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, quando rompeu cerimonial clássico e iniciou as invocações de estilo pelo Povo Brasileiro, em indício alvissareiro de que prestigiava o principal protagonista da Constituição Federal, em cujo parágrafo único do artigo de abertura se proclama: “ “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Se tal proposição é verdadeira resulta claro que, acima dos “representantes eleitos”, cuja competência legislativa resulta do exercício direto do sufrágio universal, está o povo coletivamente considerado ou isoladamente por cada uma de suas células.  Não fosse assim, seria mentirosa a impressionante parêmia de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e os incisos exemplificativos disso, entre os quais avultam o da ação popular legitimando “qualquer cidadão” (LXXIII), ou a garantia do “direito de petição” facultado a todos (XXXIV, letra “a”).

O Supremo Tribunal Federal é consagrado como guarda da Constituição, sendo presumíveis os atributos especiais dos seus componentes, entre os quais salientam-se o da boa-fé, imparcialidade e impessoalidade dos seus componentes.

No caso em tramitação do processo da Petição n° 6.298, pelo qual o mentor do MUÇUNGÃO pretende obter a declaração de nulidade da sentença emitida pelo “Senado Federal como Órgão Judiciário” em 31/08/2016, o ministro relator, responsável pela direção processual e pelo voto supostamente condutor de seus pares, tem de ser alguém imparcial, legitimado sem as eivas de impedimento ou suspeição.

Por isso, ao ter notícia de que o mais novo ministro ALEXANDRE DE MORAES estava predestinado a ser, na Mais Alta Corte de Justiça, o orientador do julgamento da Petição n° 6.298 que é desinteressante para o seu amigo TEMER LULLIA e para o Senado Federal (componentes do polo passivo) o mentor do MUÇUNGÃO denunciou a eiva da suspeição, a partir do disposto no Código de Processo Civil em vigor, que impõe: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; (...) IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.

Contra essa denúncia, a presidente do STF reagiu sob o fundamento de que não se pode impugnar a atividade de um ministro ainda não empossado na Corte, sem levar em consideração que foi dela a ordem imperial para que a parte aguardasse a chegada do mais novo ministro para prosseguimento do processo indigitado.

Esse comportamento surpreendente põe no espírito do mentor do MUÇUNGÃO a impressão de que a venda confirmadora da cegueira da Justiça pode ser erguida sorrateiramente, em desfavor de alguém do povo dessemelhante das potestades entronadas.

Em sede de boa ética, resta a esperança de que o impugnado se compenetre da sua função e agora, empossado, ele próprio se declare suspeito, consoante, aliás, manda o artigo 277 do Regimento Interno do STF.  Até que esse momento ocorra, permita a ínclita ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA que um humílimo componente do Povo Brasileiro não se sinta destinatário do seu pretensioso discurso de posse.

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Escrito por Eloá às 12h22
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274) Consciência jurídica X notável saber jurídico

De acordo com o artigo 101 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem-se que:  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

O primeiro desses dois requisitos (notável saber jurídico) parece criar um fosso de comunicação entre esse corpo de elevados magistrados – os mais elevados da Nação – e a maioria esmagadora da Comunidade Nacional, que, a exemplo deste escriba, nem sempre tem condições intelectuais para entender a sofisticação dos argumentos e a profundidade das percepções com que são fundamentadas certas decisões e adotadas certas posturas, que beiram à incoerência e à falta de senso comum.

Acaba de tomar posse na Corte Mais Alta um homem que, por escrito, sustentou em tese de doutorado, há menos de dez anos, que deveria ser vedada a nomeação para o Grande Tribunal de quem exercesse cargo de confiança no Poder Executivo, como era o seu caso. Sustentou mais que a Constituição deveria ser modificada para ficar expressa a proibição, justificando que essa mudança na Lei Maior seria necessária para diminuir a possibilidade da utilização dos cargos do tribunal como “instrumento de política partidária”.

Nada obstante isso, esse auto vedado não teve pejo em aceitar sua indicação, confirmada pelo Senado Federal depois de uma sabatina apenas litúrgica e acolhida com pompa pelos seus pares.

Mas, a par da incoerência que não inspira confiança a milhões de jurisdicionados, caberia sopesar a crítica acerba de quem distingue o “notável saber jurídico” previsto na Constituição da “consciência jurídica”, consoante explicou de certa feita o Professor Emérito DALMO DALLARI, com o dizer: Notório saber não significa apenas conhecimento do que está escrito na lei, é ter consciência do significado ético e social das normas de direito a partir da Constituição. Cheguei a conclusão de que realmente ele não preenche os requisitos”.

Tenho sérias dúvidas sobre a consciência jurídica do novo ministro, dúvidas que somente serão dirimidas em parte se ele, espontaneamente, se declarar impedido por suspeita no caso de julgamento da Petição n° 6298, de acordo com o artigo 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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Escrito por Eloá às 20h03
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273) REFORMA PREVIDENCIÁRIA x AUDITORIA DA DÍVIDA EXTERNA

Eu, que não entendo nada de Contabilidade Pública ou Economia Nacional, descobri nas páginas do Senado na Internet (www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru) que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.  A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.  E aí fiquei mais ainda sem entender porque o governo federal abriu mão de 85% dos lucros líquidos da Companhia Vale do Rio Doce há 19 anos, desde 06/05/1997, com a desculpa fajuta de ter “privatizado” a Empresa, que já nasceu privada em 1° de junho de 1942  pelo Decreto-Lei n° 4.352, cujo artigo 6°, § 7°, nunca foi revogado expressamente).

Quanto à DRU. esta foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Prorrogada diversas vezes, a DRU esteve em vigor até 31 de dezembro de 2015. Em julho seguinte, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, estendendo novamente o instrumento até 2023.

A PEC aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fundos constitucionais e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. Por outro lado, impostos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), não poderão mais ser desvinculados.

Com tudo isso, fico atônito com o empenho do atual governo em impor uma reforma previdenciária odiosa, principalmente porque, além dessa arma poderosa que é a DRU, os governantes dos poderes executivo e legislativo poderiam estar providenciando, com atraso de quase 30 anos, o cumprimento do artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias, de 05/10/1988, que determinou: “No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.

Com essa faculdade fabulosa dependente apenas da coragem e vontade políticas dos seus homens públicos, porque o Brasil se posta tanto de joelhos perante as agências internacionais de “qualificação”, que se arvoram a audácia de declarar se somos povo confiável para seus investimentos dolarizados, muitas vezes com recursos retirados das lavanderias em paraísos fiscais?

Reforma previdenciária, não!  Auditoria da dívida externa, já.

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Escrito por Eloá às 16h00
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272) ENVERGONHAMENTO POR MINHA TERRA

 “Existe um povo que a bandeira empresta

P'ra cobrir tanta infâmia e cobardia!...

E deixa-a transformar-se nessa festa

Em manto impuro de bacante fria!...

Meu Deus! meu Deus! mas que bandeira é esta,

Que impudente na gávea tripudia?

Silêncio.  Musa... chora, e chora tanto

Que o pavilhão se lave no teu pranto! ...

 

Auriverde pendão de minha terra,

Que a brisa do Brasil beija e balança,

Estandarte que a luz do sol encerra

E as promessas divinas da esperança...

Tu que, da liberdade após a guerra,

Foste hasteado dos heróis na lança

Antes te houvessem roto na batalha,

Que servires a um povo de mortalha!...

 

Fatalidade atroz que a mente esmaga!

Extingue nesta hora o brigue imundo

O trilho que Colombo abriu nas vagas,

Como um íris no pélago profundo!

Mas é infâmia demais! ... Da etérea plaga

Levantai-vos, heróis do Novo Mundo!

Andrada! arranca esse pendão dos ares!

Colombo! fecha a porta dos teus mares! ”

Estrofes de Navio Negreiro (Castro Alves, 1847<>1871)

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Ele, Castro Alves,  escreveu por causa do drama de seres humanos escravizados, trazidos no imundo tráfico negreiro para esta terra do Brasil (terra dita abençoada, por que mesmo?).

  Hoje, que vem à luz tanta podridão praticada por homens cínicos, num esquema trágico em que não se sabe quem é mais canalha, se aquele apanhado pelas delações de execráveis comparsas corruptores ou os que estão livres, somente porque fortuitamente esquecidos ou não identificados pelos coautores de ontem.

Imagino que força de referência tem para os aliciadores do mundo inteiro o acordo de leniência da ODEBRECHT e seu “compromisso” de elaborar um novo código de boa ética, com a promessa primária do “não vou fazer mais isso”.



Escrito por Eloá às 23h47
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271) AINDA É TEMPO

O ato da Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA negando urgência ao requerimento do mentor do MUÇUNGÃO, para que houvesse redistribuição do processo da Petição n° 6298 a novo ministro e a inclusão imediata em pauta para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal foi publicado oficialmente no DJe n° 40, divulgado em 03 de março, mas foi praticado na verdade no dia 21 de fevereiro (terça-feira), como qualquer pessoa pode constatar por consulta à página de andamentos processuais no Portal da Corte na Internet (www.stf.jus.br).

Conforme se pode verificar pelo noticiário dos grandes jornais acreditados no País, a escolha do nome para o cargo de substituto do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI somente aconteceu depois do ato da presidente do STF, pois o que se propalava até então era que o Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULLIA hesitava entre mais de 20 nomes para o elevado cargo e encargos inerentes.

Ora, o indicado veio a ser o Sr. ALEXANDRE DE MORAES amigo íntimo e fraterno do Sr. MICHEL TEMER LULLIA, logo em seguida sabatinado e aprovado pelo Senado Federal, em sequência litúrgica que culminará com a posse ministerial judiciária no próximo dia 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Obviamente, não se pode sequer admitir que, quando impôs em seu despacho/decisão a condição de se aguardar o novo ministro para prosseguir o Processo 6298/STF, a Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA soubesse que esse viria a ser o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, até então ministro de estado da Justiça do governo empossado em 31 de agosto de 2016 e cuja consciência jurídica revelada instável o fez cogitar quinze anos atrás de ser inadmissível a nomeação de um auxiliar governamental de plantão para compor os quadros do Guarda da Constituição.

Por mais improvável que possa parecer suas acolhidas, os pedidos formulados na Petição n° 6298 implicam, pelo menos em tese, (i) na declaração de nulidade da sentença de 31/08/2016 promanada do Senado Federal como Órgão Judiciário e (ii) na destituição do gabinete do Sr. MICHEL TEMER LULLIA, de tal sorte que, tanto este como indicador, quanto a Casa Alta do Poder Legislativo como avalista seriam grandemente beneficiados com a assunção do novo relator, nos moldes preconizados pela Ministra CÁRMEN LÚCIA.

Valendo-se do seu direito de parte prejudicada, em tese, amparada pelos artigos 145, I, e 146 do Novo Código de Processo Civil o MUÇUNGÃO ofereceu Arguição de Suspeição do novo ministro, insistindo em que a douta presidente do STF mande sortear outro relator e permita o livre julgamento da Petição n° 6298, para que se saiba afinal se no Brasil vigora ou não vigora a cláusula pétrea constitucional proibitiva de juízo ou tribunal de exceção.

Não se pode esperar do Cidadão ALEXANDRE DE MORAES espontaneidade para se declarar suspeito, consoante de lege lata manda o atual Regimento Interno do STF (artigo 277), hipótese inconcebível depois que ele renegou escandalosamente a proibição preconizada de lege ferenda em sua hoje enjeitada tese doutoral, mas o MUÇUNGÃO se aferra à ideia de que ainda há tempo para se declarar, a sua revelia e contra a vontade das potestades beneficiárias, suspeição afetiva no caso específico da Petição n° 6298.

Nota:

“Art. 145. Há suspeição do juiz:  I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados” (no NCPC).

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Escrito por Eloá às 05h22
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270) POR QUE COGITAR IMPEDIMENTO MINISTERIAL

 

No RISTF: "Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei".

 

O Regimento Interno do STF diz que, morrendo um ministro, os processos da sua relatoria vão para o substituto e sucessor.  No entanto, nos casos urgentes e de relevância, havendo requerimento da parte interessada reza o artigo 68 que haja redistribuição conduzida pelo presidente da Corte.

No caso da ação de Petição n° 6298, que chegou a ser relacionada para julgamento do Plenário, o processo foi retirado de pauta e pelo que manifestou a presidente CÁRMEN LÚCIA deverá esperar a posse do sucessor do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, que passaria a dirigir o andamento processual.

Ao ver do MUÇUNGÃO isto é muito grave, porque o Senado Federal é o réu principal e foi quem aprovou o nome do sucessor incumbido de substituir o Ministro TEORI.  Por isso, apresentei recurso de agravo no dia 06/03 (segunda-feira), argumentando:

{.11)    Ora chegou a conhecimento de toda a sociedade brasileira o pensamento desse cidadão, Sr. ALEXANDRE DE MORAES, exposto em tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em julho de 2000, segundo o qual, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, deveriam ser vedados os candidatos que exercessem cargos de confiança “durante o mandato do presidente da República em exercício” para que se evitasse “demonstração de gratidão política”.

.12)     A notícia ganhou foros de notoriedade (CPC, 374, I), haja vista ter sido divulgada em 06/02/2017 em veículo midiático do porte do jornal “O Estado de S. Paulo” (Estadão), sob a responsabilidade do Jornalista LUIZ MAKLOUF CARVALHO, dando conta de que o veto sugerido de lege ferenda foi proposto no ponto 103 da conclusão da tese de doutorado, com o teor seguinte:

É vedado (para o cargo de ministro do STF) o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiveram exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de procurador-geral da República, durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional”.

.13)     Acontece que, na data da indicação de novo ministro para o STF, o indigitado cidadão ocupava o cargo de Ministro de Estado da Justiça, estando sob a definição da Constituição Federal, que prescreve: “Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”.

.14)     Ainda que não fosse verdadeira a versão da tese de doutoramento {aparentemente desmentida pelo fato de o referido cidadão ter aceito a indicação presidencial e se submetido ao crivo da parte interessada nesse feito da Petição n° 6298 (o Senado Federal)}, a suspeita da canga da gratidão capaz de dobrar a cerviz de julgador, torna o novo ministro a pessoa menos indicada para dizer sobre o requisito essencial da imparcialidade, cujo desrespeito é denunciado pelo Peticionário.

.15)     Então, seja dito em leal advertência: se o novo ministro não tiver a iniciativa de cumprir o disposto no artigo 277 do RISTF ([1]), este Peticionário tem o direito de formalizar recusa e anuncia desde logo que formalizará a competente arguição de suspeição na quinzena legal perante essa douta presidência, com lastro no artigo 146 do NCPC ([2]).

.16)     Independente do benefício a que faz jus o Peticionário em razão da maioridade muito acima de 60 anos, somado tal benefício à promessa geral de que a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, a natureza de quanto está requerido na Petição n° 6298 não se compadece com o tempo de espera imposto na R. Decisão aqui objurgada, motivos pelos quais se serve desta peça o Peticionário para postular a Vossa Excelência que se digne: § .a) reconsiderar a R. Decisão, de acordo com o natural juízo de retratação, a fim de incluir em pauta o processo castrado, sob a direção de outro relator que não o impugnando, ou § .b) por este agravo em mesa para a elevada manifestação colegiada}.

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[1] No RISTF: “Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei”.

[2] Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”.  



Escrito por Eloá às 16h04
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269) A CANGA DA GRATIDÃO E A DOBRA DA CERVIZ

Apresentei ao Supremo Tribunal Federal desde 08/09/2016 um requerimento de Direito de Petição, alegando que o julgamento de 31/08/2016 no Senado Federal foi viciado por prejulgamento e parcialidade, assim como a sentença foi cumprida antes de transitar em julgado.  Isso, a meu ver, é juízo de exceção, que a nossa Constituição proclama para o mundo, alardeando: NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.

O processo foi primeiro para o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI que declarou não estar prevista entre as competências do STF essa “coisa” de Direito de Petição.  Recorri, alegando que a Constituição Federal em vigor deu poderes ao STF para ser, precipuamente, o seu Guardião e, desse modo, toda questão de inconstitucionalidade pode e deve ser julgada na Alta Corte.  O ministro morreu e, assim como os casos da operação lava dejeto, a Petição 6298 seria entregue a seu substituto.

Recentemente, no dia 03 de março, a presidente do STF determinou que eu teria de aguardar a chegada do novo ministro indicado pelo atual presidente da República, sabatinado e aprovado pelo réu Senado Federal, que ficaria incumbido de ser o relator do meu processo Petição 6298.

Já anunciei em novo recurso, como é meu direito de cidadania, que não concordo em ter o Sr. ALEXANDRE DE MORAES como relator do meu processo e arguirei formalmente sua suspeição, não só porque ele próprio escreveu um dia que ocupantes de cargo de confiança não deveriam ser indicados para o STF, mas também porque, tendo sido aprovado pelo réu Senado Federal, ele tem o peso da canga da gratidão a lhe pesar a cerviz.

Eu sei que a possibilidade do meu pleito de cidadania ser aprovado é remotíssima, mas quero marcar posição e deixar registrado para a História do Brasil que o Sentinela da Constituição, apesar de estar no seu posto, não quer guardar coisa nenhuma no Brasil de 2017.

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Escrito por Eloá às 06h28
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268) Uma recordação

A Carta Política de 1988 proclama que todos nós cidadãos brasileiros, nivelados em igualdade, temos assegurados a “razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e a legislação comum que nenhum processo poderá ser suspenso por mais de um ano.

Como isso se revelou falso no caso da pletora de ações populares constitucionais propostas contra a desestatização da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ou CVRD), resolvemos reavivar a memória geral e repetir o artigo “19) O DESTINO DOS LUCROS DA VALE“, aqui publicado em 29/04/2006, assim:

“{A venda da Vale está sub judice e ninguém está nem aí para os frutos civis (lucros), que podem ser declarados pela Justiça como pertencentes à União.   Foram mais de R$ 10 bilhões somente em 2005!

Então, para os que nunca se ligaram:

Sabiam que, para a Vale ser criada, foi destacada verba especial do Tesouro Nacional (ou seja, do Povo Brasileiro), a fim de se indenizar os acionistas da empresa inglesa Itabira Iron Ore e os da primitiva Estrada de Ferro Vitória-Minas?  Isto é, sabiam que o Povo Brasileiro comprou, no Brasil, o direito de explorar riquezas minerais que a Constituição Federal de 1988 diz pertencerem à União (artigo 176)?

Quem duvida, passe os olhos pelo Decreto-Lei nº 4.352, de 01/06/1942, aproveitando para ver o artigo 6º, § 7º, que nunca foi revogado pelo Poder Legislativo e continua com todas as letras do nosso idioma oficial:

O dividendo máximo a ser distribuído não ultrapassará de 15% e o que restar dos lucros líquidos constituirá um fundo de melhoramentos e desenvolvimento do Vale do Rio Doce, executados conforme projeto elaborado por acordo entre os Governos dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, aprovados pelo Presidente da República.”

É óbvio que esses dois Estados (MG e ES) foram contemplados na lei criadora por serem os únicos onde a Vale atuava, na época.  Depois ela passou a atuar em pelo menos mais 07 (sete) unidades da Federação (Bahia, Maranhão, Pará, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins), sendo todas atendidas com uma verba de apenas R$ 85,9 milhões “doada” pelos vencedores do leilão de 1997 e complementada com recursos do BNDES, o “principal agente de execução da política de investimentos do Governo Federal”.

Alguém imaginou o que se poderia fazer, em termos de Política Social séria no Brasil, com 85% (oitenta e cinco por cento) dos lucros líquidos da Vale, de 1997 até hoje?  Foram mais de 10 bilhões somente em 2005 (*).  Os investidores estrangeiros, em Nova Iorque e no Brasil, detêm atualmente 62% do usufruto dos rendimentos da Vale.  E o Raul Cortez, galã televisivo, foi contratado em 1997 para nos convencer de que tudo isto é muito bom para o Povo.   Brasileiro é tão bonzinho...

O Muçungão acha que a Vale atual realmente emociona, impressiona e investe muito, como diz a propaganda massacrante.  Não diz para ninguém que sua venda está discutida na Justiça.  E suga nosso sangue!}”

(*) NOTA:  O cálculo deveria ser feito a cada exercício financeiro vencido a partir da terça-feira 06 de maio de 1997.

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Escrito por Eloá às 16h27
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267) A COR DO CAVALO BRANCO

 

Alafin 267) A COR DO CAVALO BRANCO

 

Em tempos de infância havia a brincadeira de adivinhação de se ter de responder “qual a cor do cavalo branco de Napoleão?” E ante a diversidade de respostas havia quem sustentasse que essa cor poderia ser outra que não a óbvia.

A Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 102 (cabeça e inciso I):

 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I -  processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Ao contrário do cavalo branco de Napoleão do jogo infantil a Constituição Cidadã pode ter outras cores e, assim, não teriam razão os que sustentam que esse rol de competências originárias do Supremo Tribunal Federal é excludente de outras nele omitidas.   Essa interpretação vigente torna duvidosa a parêmia de que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, pois haveria hipótese de inconstitucionalidade em que ele não poderia exercer sua missão precípua.  O julgamento de casos de direito de petição (CRFB/1988, artigo 5º, inciso XXXIV, ltra “a”), por um exemplo.

Na verdade, ao nosso ver. o que deveria ser concebido é que, se pelo caput do artigo 102 o egrégio STF é o Guarda da Constituição em vigor, sendo, portanto, o Zelador por excelência dos preceitos fundamentais, não se pode conceber que, pelo fato de estarem relacionadas apenas 16 das algumas hipóteses especiais para exercício de sua competência originária, outras não possam atrair essa competência de Órgão Julgador único em sua superioridade.

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Escrito por Eloá às 14h07
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266) IMPEDIMENTO

A nomeação da ministro licenciado da Justiça para o Supremo Tribunal Federal suscita o receio de que, entre outros feitos, o novel ministro venha a receber em legado do acervo do seu antecessor, o falecido Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Petição nº 6.298, pela qual o MUÇUNGÃO arguiu a nulidade do Processo DEN 1/2016 do Senado Federal, concluído em 31/08/2016 com a sentença declaratória da condenação da Presidente DILMA VANA ROUSSEF, escrita em laudas encimadas pela proclamação “Senado Federal como Órgão Judiciário”.

A tese sustentada na Petição 6.298 é a de que, independente do apreço pessoal desfrutado, ou inconquistado, pela presidente deposta, o seu julgamento no Senado Federal foi eivado pelo vício da parcialidade, na medida em que todos os vogais legislativos, a pretexto de que realizavam um julgamento político, não tiveram pejo de antecipar seus votos, embora, na verdade, atuassem como juízes “ad hoc”.

Ora, é pressuposto natural imprescindível o entendimento de que os julgadores devem primar pelo requisito da imparcialidade ou alheabilidade: Ou seja, devem ficar na posição de terceiro em relação às partes interessadas.

Imparcialidade é ausência de preconceitos ou de favoritismo; justeza. A imparcialidade é uma questão de não se permitir que a posição, a eloquência, a riqueza, o suborno, ou, por outro lado, o sentimentalismo em favor duma pessoa pobre ou de outra forma em condição desfavorável altere o julgamento ou as medidas tomadas em favor dela. A imparcialidade se certifica de que todos sejam tratados em harmonia com o que é equânime e justo, segundo o que cada um merece e necessita.

Nada mais se pode exigir de um julgador, sobretudo os do elevado porte dos componentes do STF, pois a imparcialidade, como consequência direta do princípio do juiz natural, se revela como a exigência de que o julgador não se comprometa com uma das partes.  Bem por isso está por escrito no Regimento Interno da Corte: “Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei”(artigo 277).

Tomara que, em surgindo a possibilidade de lhe ser atribuída para Relatoria a Petição 6298 o novo ministro venha a se declarar impedido, sem refugar como no caso da tese que ele próprio sustentou um dia quanto àqueles que não deveriam ser guindados à Mais Alta Corte de Justiça porque poderiam ter a canga da gratidão a dobrar-lhes a cerviz


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Escrito por Eloá às 11h05
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265) IMPARCIALIDADE

A Nota divulgada pelo Gabinete do Ministro EDSON FACHIN, com data de 02 de fevereiro em curso, contém um adjetivo e um substantivo em seus parágrafos de abertura e encerramento que honram o Supremo Tribunal Federal e revelam o apanágio essencial que se espera dos Altos Operadores do Direito na Mais Alta Corte de Justiça do Brasil.

O adjetivo (“imparcial”) está na abertura da Nota, onde, com o louvável propósito de informar a redistribuição dos processos  vinculados à denominada operação “Lava Jato”, se reconhece a importância dos novos encargos e se reitera o compromisso de cumprir o dever inerente do Substituto “com prudência, celeridade, responsabilidade e transparência, com o  que pretende, também, homenagear o saudoso amigo e magistrado, o eminente Ministro Teori Zavascki, que muito honrou e sempre honrará esta Suprema Corte e a sociedade brasileira, exemplo de magistrado sereno, técnico, independente e imparcial”.

O substantivo foi posto no trecho de encerramento da Nota, onde se diz que: O Ministro Relator expressa sua confiança inabalável de que a Suprema Corte cumprirá sua missão institucional de, respeitando a Constituição da República e as leis penais e processuais penais, realizar nos prazos devidos a Justiça com independência e imparcialidade.

Nada mais se poderia exigir de um Julgador desse elevado porte, pois a imparcialidade, como consequência direta do princípio do juiz natural, se revela como a exigência de que o julgador não se comprometa com uma das partes.

A nós, do Blogue MUÇUNGÃO, esse tópico é tema crucial, na medida em que está pendente no âmbito do Supremo Tribunal Federal o requerimento protocolado como “Petição 6298”, que não mereceu acato inicial do falecido Magistrado Teori Zavascki, como Relator, mas continua sustentado por um agravo interno a ser apreciado pelo Órgão maior da Corte, que é o Plenário, composto da sua plêiade de Juízes.

A questão suscitada na “Petição 6298” não terá, talvez, o mesmo Relator Substituto nem o atrativo de curiosidade pública provocada pelas alternâncias dos processos da denominada operação “Lava Jato”, mas deveria gerar a expectativa geral pelo menos no espírito daqueles que acreditam nos preceitos da Constituição Federal, a exemplo da cláusula pétrea colocada no artigo 5º, inciso XXXVII, de que no Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, como na realidade aconteceu na sentença de 31/08/2016 do Senado Federal como Órgão Judiciário.

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Escrito por Eloá às 01h22
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264) PERGUNTAR NÃO OFENDE

Peço desculpas aos que já sabem o que é, mas tenho sido interpelado informalmente por vários circunstantes, que, em princípio, acharam redundante e ocioso o requerimento que tenho divulgado sob o nome de “DIREITO DE PETIÇÃO”.

Então, esclareço que não se trata da faculdade óbvia de escrever qualquer coisa num papel, mas sim da GARANTIA prevista na Constituição Federal de 1988, permitida a qualquer cidadão brasileiro que esteja disposto a afirmar sua cidadania, esta que é definida na Carta como o segundo fundamento da República, ao lado da (i) soberania, (ii) dignidade da pessoa humana, (iii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e (iv) pluralismo político.

A respeito dessa garantia constitucional, me permito reproduzir aqui a lição que está acessível a todos na Internet, facilitando o esforço de estudo e pesquisa dos céticos distraídos:

{O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade. Sendo assim, é um importante instrumento de defesa não jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos.

De acordo com a classificação de Kildare Gonçalves Carvalho, o direito de petição é tido como uma garantia política.  Por garantia entende-se que o direito de petição possui um aspecto instrumental, pois está a serviço de certos direitos fundamentais reconhecidos e declarados na Constituição, assegurando o livre exercício dos mesmos – esses direitos fundamentais serão, eventualmente, os que estiverem sendo reivindicados na petição.

Como garantia especificamente política, tem-se que esse direito visa levar ao Poder Público o conhecimento de uma informação ou notícia de um ato ilegal, abusivo ou que vá contra direitos, para que o órgão público tome medidas necessárias que atendam a petição. Desse modo, trata-se de evidente instrumento de participação política. (...).

A Constituição Federal de 1988 assegura no art. 5º, XXXIV, alínea “a” “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a"). Além dessa forma genérica, o texto constitucional prevê casos específicos de exercício do direito, como a ação popular (art. 5.º, LXXIII).

Desse direito, decorre-se que, o mesmo se presta tanto à defesa de direitos individuais contra eventuais abusos, como também para a defesa de interesses gerais e coletivos, sendo um instrumento de nítido exercício das prerrogativas democráticas. Além disso, dirigida a petição à autoridade competente – órgãos do Legislativo, Executivo ou Judiciário-, cabe à mesma o dever de rever ou eventualmente corrigir certa medida.

(Vide em (https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_peti%C3%A7%C3%A3o)

A mim pouco importa quem esteja ocupando a chefia do Poder Executivo, independente do partido político a que esteja vinculado.  No entanto em minha qualidade de Cidadão, condômino primordial do poder no Brasil, não consigo me conformar com a esculhambação (não encontro outro termo) com que os defensores de projetos pessoais se empenham em desmoralizar um sistema que, se não é excelente – sequer é bom – pelo menos não deveria me deixar à mercê de caprichos de déspotas esclarecidos.

Adquiri algumas luzes de conhecimento e aprendi o que seja um “juízo ou tribunal de exceção”.  Mas, quem não aprendeu recorrer, como eu fiz, à mesma fonte cibernética acima referida pode descobrir que:  

“O tribunal de exceção não se caracteriza somente pelo órgão que julga, mas, fundamentalmente, por não ser legitimado pela própria Constituição para o regular exercício da jurisdição. O tribunal de exceção é uma forma de Farsa judicial.”

(Vide em https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_exce%C3%A7%C3%A3o )

A Constituição do meu País assegura para os cidadãos que todos terão igualdade de tratamento e proclama, para o mundo, que no Brasil NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.  Isso está por escrito na Carta (artigo 5º, XXXVII).

Foi por isso que, no lugar de ficar reproduzindo em eco proposições assertivas subjetivas na rede social, preferi formalizar ao maior Tribunal do Brasil a indagação de porque não configurou juízo de exceção a sentença de 31/08/2016 do Senado Federal como Órgão Judiciário, se todos os juízes do Poder Legislativo se abstiveram do compromisso de imparcialidade e anunciaram previamente seus votos.

 

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Escrito por Eloá às 00h02
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263) PRÁTICA DE CIDADANIA − ´DIREITO DE PETIÇÃO NO STF

Trata-se neste artigo de notícia sobre o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de DIREITO DE PETIÇÃO apresentado ao STF desde 08 de setembro de 2016.

Quem quiser pode acompanhar o andamento e resultado desse julgamento pelo Portal do STF (www.stf.jus.br) digitando o número do processo 6298 e selecionando em seguida, entre os que aparecerem, aquele antecedido da expressão “Pet”.

O relator incumbido de dirigir o processo  baseou sua decisão negativa no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de não estar ai prevista a garantia.

Por isso, cheio de cuidados no texto, para não ferir a sensibilidade dos notáveis Sabedores Jurídicos do STF, foi encaminhada uma petição de esclarecimentos ao Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, assim concebida:

{ELOÁ DOS SANTOS CRUZ, devidamente qualificado nos autos da Petição nº 6298, submetida à douta Relatoria de Vossa Excelência, vem, muito respeitosamente, dizer que conheceu pelo Portal Eletrônico do STF (www.stf.jus.br) os registros dos dias 12 (segunda-feira) e 15 (quinta-feira) de dezembro de 2016, o primeiro de que haveria julgamento virtual pelo Plenário e o segundo de que o feito encontra-se incluído em pauta, conforme a Ata nº 100, publicada no DJe nº 266 de 15/12 divulgada no dia anterior.

Omitida na referida Ata o dia da sessão de julgamento, o Agravante quis se valer da ampla faculdade de convencimento aos eméritos Julgadores, motivo pelo qual encaminhou não só a Vossa Excelência, mas também a cada um dos outros nobilíssimos componentes dessa Egrégia Corte um memorial de igual teor em que pretendeu resumir na essência o conteúdo e propósito do seu apelo.

Todavia, o Agravante cometeu o lamentável equívoco de reproduzir nos memoriais o texto impróprio do dispositivo no artigo 5º, inciso XXVIII, letra “a”, da Carta Magna de 1988, no lugar daquele que daria suporte a sua pretensão que é o artigo 5º, inciso XXXIV, letra “a”, também da Lex Legum, onde se trata expressamente do Direito de Petição como instrumento autônomo.

Por outro lado, cabendo a Vossa Excelência proferir o que poderá vir a ser o voto-condutor, importa chamar atenção para o fato de que a R. Decisão agravada deixou de ressaltar que antes dela o pedido do Agravante foi desdobrado em quatro petições integradas – a exordial e as de números 50039/2016, 50737/2016 e 50744/2016 − haja vista a peculiaridade do polo passivo decorrente do cumprimento do preceituado no artigo 52, parágrafo único, da Carta Magna vigente, incumbindo o eminente Presidente dessa Egrégia Corte da regência do ato de julgamento impugnado no Senado Federal (este atuando como Órgão Judiciário), razão pela qual o Agravante encaminhou sua pretensão originalmente à nobre Vice-Presidência, indo empós a Vossa Excelência por sucessão.

Assim, apesar da confiança no critério de minudência dessa ínclita Relatoria – apanágio de todos os eminentes Julgadores dessa Egrégia Corte – o Agravante roga mercê com amparo na parêmia "jura novit curia" para se valer do presente e requerer a Vossa Excelência que se digne destacar no imprescindível relatório durante a assentada qual o verdadeiro pleito do signatário na Petição nº 6298.

Por fim, com espeque no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 587, de 29/07/2016, requer a Vossa Excelência que se digne conceder DESTAQUE ao feito para que haja julgamento fora do ambiente virtual. // Nestes termos, //Pede e espera deferimento”}.

Esse é o esforço de quem pretende ver afirmada a garantia do Direito de Petição, inerente a Cidadania como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

 

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Escrito por Eloá às 06h52
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